Acesso à justiça / Plataforma Política

Acesso à justiça

Garantir às/aos jovens o acesso à justiça é condição para o enfrentamento à violência contra as juventudes no Brasil. Segundo definição do Ministério da Justiça, além de um direito humano, esse é um caminho para a redução da pobreza por meio da promoção da equidade econômica e social. Assim, onde não há amplo acesso a uma justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Apesar da caracterização avançada de acesso à justiça assumida pelo poder público brasileiro, é sabido que ainda convivemos com enormes desafios para efetivar esse direito.

De acordo com os dados da Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN, 2016), o Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo, sendo 726.712 em 2016. Destes,  30% têm entre 18 e 24 anos, e 25% entre 25 e 29 anos. Os dados são semelhantes ao da pesquisa realizada em dezembro de 2015, que registrou 54% de presos com menos de 30 anos. O estudo revela também que a maioria são jovens negros/es/as, pobres e 88% dos presos não estão envolvidos em nenhuma atividade educacional e 85% estão alheios à dimensão do trabalho dentro e fora dos estabelecimentos penais no Brasil. Esse perfil evidencia que, para a maioria da população carcerária do país – jovem, pobre, negra e de periferia –, o acesso à justiça é sinônimo de cerceamento de liberdade por meio do sistema de justiça penal e de todo seu aparato repressivo, incluindo as polícias militares e civis. Agravantes disso são a morosidade do sistema e o excesso de decretos de prisão não fundamentados, considerando-se que as prisões provisórias contabilizavam cerca de 40% do total de presos. Essa realidade vai na contramão de uma justiça que contemple serviços de cuidado e segurança das pessoas, a cidadania e o fortalecimento da democracia, de acordo com o que preconiza o Ministério da Justiça: “a democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais e sociais”.

Esse panorama evidencia que o acesso à justiça resumido à dimensão judicial torna-se seletivo, sendo que essa seletividade compreende dois elementos fundamentais: o perfil das pessoas normalmente criminalizadas e as condutas tipificadas como crime. No primeiro, temos uma opção política pelo encarceramento em massa, que invisibiliza problemas sociais como marginalidade, subemprego e falta de acesso a serviços sociais básicos, além de negligenciar fatores como raça, faixa etária e território. Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a taxa de aprisionamento (número de presos por 100 mil habitantes) saltou de 306,2, em 2014, para 355,6, em 2016, sendo que o aumento da população carcerária considerando-se os últimos 25 anos passa 400%. Esse aumento, no entanto, não foi acompanhado da diminuição da violência e sugere, assim, que essa lógica repressiva não contribui para a sensação social de segurança. Persiste uma política de criminalização da pobreza, alimentada por um imaginário social que identifica jovens negros, pobres e moradores de periferias e favelas como “bandidos” em potencial.

No que diz respeito à tipificação dos crimes, segundo o relatório do INFOPEN (2016), os crimes de tráfico correspondem a 28% do total, considerando-se as pessoas privadas de liberdade condenadas ou que aguardam julgamento. Os crimes de roubo e furto representam 37% dos casos e os homicídios 11%. Entre os homens, os crimes ligados ao tráfico correspondem a 26% dos registros e entre as mulheres esse percentual sobre para 62%. Entre os homens privados de liberdade, os crimes de roubo e furto representam 38%, já entre as mulheres o percentual é de 20% (INFOPEN, 2016). Isso indica que a questão da criminalidade no país é profundamente relacionada à pobreza e à desigualdade social. Enquanto o roubo de um celular é criminalizado e pode gerar pena de prisão, por exemplo, práticas como sonegação fiscal, desvios de verba pública e o não cumprimento dos direitos trabalhistas por empregadores não estão sujeitos ao mesmo controle e repressão, ainda que sejam muito mais danosos socialmente. Assim, a definição do que é crime, a criminalização e o aumento da repressão estatal estão intimamente ligados à criminalização seletiva da população brasileira.

Outro fator que dificulta o acesso à justiça é a burocratização da máquina pública. A infraestrutura precária nas varas de execução penal, em especial o pouco investimento nas defensorias públicas e a falta de defensores prejudicam o acesso da população que não dispõe de meios financeiros para pagar pelos serviços de um advogado. Também podemos citar a integração incipiente entre as instituições que compõem o sistema de justiça; procedimentos excessivamente complexos e, por vezes, inacessíveis no âmbito da administração pública; parcos investimentos na resolução extrajudicial de conflitos passíveis de conciliação ou negociação amigável; falta de preparo das polícias em conduzir procedimentos e gerir conflitos de forma não agressiva, o que contribui para abordagens extremamente violentas.

Proposições

  • Investimento em medidas alternativas de resolução do conflito.
  • Tratamento mais racional e proporcional aos crimes de fundo patrimonial/econômico de baixa lesividade (como pequenos roubos sem violência), com redução de pena e de outras consequências jurídiciario
  • Descriminalização de condutas de fundo patrimonial/econômico de baixa lesividade ou que tenham sido realizadas sem violência ou grave ameaça a outras pessoas.
  • Descriminalização de condutas passíveis de tratamento por outros ramos do direito, como o direito civil e o direito administrativo.
  • Fortalecimento e ampliação de defensorias públicas.
  • Construção de uma política brasileira de Justiça Restaurativa e Inclusiva.
  • Instalação de assistência judiciária permanente em todos os estabelecimentos prisionais e em todos os centros de custódia privativa de liberdade de jovens em conflito com a lei.
  • Aplicação das garantias penais e processuais penais ao processo de apuração de atos infracionais, operacionalizado na Justiça de Infância e Juventude.
  • Reformulação dos elementos autorizativos de prisões cautelares e internações provisórias de adolescentes, limitando a hoje existente ampla liberdade dos juízes para decretar tais medidas.
  • Fim da revista vexatória e dos abusos contra pessoas que visitam familiares presos no sistema penitenciário brasileiro.


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