Acesso à justiça / Plataforma Política

Acesso à justiça

Garantir aos/às jovens o acesso à justiça é condição para o enfrentamento à violência contra as juventudes no Brasil. Segundo definição do Ministério da Justiça , além de um direito humano, esse é um caminho para a redução da pobreza por meio da promoção da equidade econômica e social. Assim, onde não há amplo acesso a uma justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Apesar de uma caracterização avançada de acesso à justiça assumida por um órgão do poder público brasileiro, é sabido que ainda convivemos com enormes desafios para efetivar esse direito.

Segundo dados divulgados em 2012 pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, naquele ano havia 548.003 pessoas presas e mais de 500 mil mandados de prisão expedidos. Do contingente encarcerado, 55% eram jovens com idade entre 18 e 29 anos, 46% possuíam até ensino fundamental completo e 60% eram negros. Esse perfil evidencia que, para a maioria da população carcerária do país – jovem, pobre, negra e de periferia –, o acesso à justiça é sinônimo de cerceamento de liberdade por meio do sistema de justiça penal e de todo seu aparato repressivo, incluindo as polícias militares e civis. Agravantes disso são a morosidade do sistema e um excesso de decretos de prisão não fundamentados – já que, também segundo informações do Depen para o ano de 2012, as prisões provisórias contabilizavam 57% dos casos. Essa realidade vai na contramão de uma justiça que contemple serviços de cuidado e segurança das pessoas, a cidadania e o fortalecimento da democracia, de acordo com o que preconiza o Ministério da Justiça : “a democratização do acesso à Justiça não pode ser confundida com a mera busca pela inclusão dos segmentos sociais ao processo judicial. Antes disso, cabe conferir condições para que a população tenha conhecimento e apropriação dos seus direitos fundamentais e sociais”.

Esse panorama evidencia que o acesso à justiça resumido à dimensão judicial torna-se seletivo, sendo que essa seletividade compreende dois elementos fundamentais: o perfil das pessoas normalmente criminalizadas e as condutas tipificadas como crime. No primeiro, temos uma opção política pelo encarceramento em massa, que invisibiliza problemas sociais como marginalidade, subemprego e falta de acesso a serviços sociais básicos, além de negligenciar fatores como raça, faixa etária e território. Ainda segundo os dados do Depen, a população carcerária aumentou mais de 400% nos últimos 20 anos – o que não foi acompanhado pela diminuição da violência e sugere, assim, que essa lógica repressiva e policialesca não contribui para a sensação social de segurança. Persiste uma política de criminalização da pobreza, alimentada por um imaginário social que identifica jovens negros, pobres e moradores de periferias e favelas como “bandidos” em potencial.

No que diz respeito à tipificação dos crimes, presente no Código Penal, os dados do Depen em 2012 revelam que, enquanto 72,9% das pessoas que estavam presas haviam cometido crimes de fundo patrimonial – aqueles com fins econômicos, como roubo e tráfico de drogas –, os crimes contra a vida respondiam por 15,5% das prisões. Isso indica que a questão da criminalidade no país é profundamente relacionada à pobreza e à desigualdade social. Enquanto o roubo de um celular é criminalizado e pode gerar pena de prisão, por exemplo, práticas como sonegação fiscal, desvios de verba pública e o não cumprimento dos direitos trabalhistas por empregadores não estão sujeitos ao mesmo controle e repressão, ainda que sejam muito mais danosos socialmente. Assim, a definição do que é crime, a criminalização e o aumento da repressão estatal estão intimamente ligados à criminalização seletiva da população brasileira.

Outro fator que dificulta o acesso à justiça é a burocratização da máquina pública. A infraestrutura precária nas varas de execução penal, em especial o pouco investimento nas defensorias públicas e a falta de defensores, prejudica o acesso da população que não dispõe de meios financeiros para pagar pelos serviços de um advogado. Também podemos citar a integração incipiente entre as instituições que compõem o sistema de justiça; procedimentos excessivamente complexos e, por vezes, inacessíveis no âmbito da administração pública; parcos investimentos na resolução extrajudicial de conflitos passíveis de conciliação ou negociação amigável; falta de preparo das polícias em conduzir procedimentos e gerir conflitos de forma não agressiva, o que contribui para abordagens extremamente violentas.

Proposições

• Investimento em medidas alternativas de resolução do conflito.
• Tratamento mais racional e proporcional aos crimes de fundo patrimonial/econômico de baixa lesividade (como pequenos roubos sem violência), com redução de pena e de outras consequências jurídicas.
• Descriminalização de condutas de fundo patrimonial/econômico de baixa lesividade ou que tenham sido realizadas sem violência ou grave ameaça a outras pessoas.
• Descriminalização de condutas passíveis de tratamento por outros ramos do direito, como o direito civil e o direito administrativo.
• Fortalecimento e ampliação de defensorias públicas.
• Construção de uma política brasileira de Justiça Restaurativa e Inclusiva.
• Instalação de assistência judiciária permanente em todos os estabelecimentos prisionais e em todos os centros de custódia privativa de liberdade de jovens em conflito com a lei.
• Aplicação das garantias penais e processuais penais ao processo de apuração de atos infracionais, operacionalizado na Justiça de Infância e Juventude.
• Reformulação dos elementos autorizativos de prisões cautelares e internações provisórias de adolescentes, limitando a hoje existente ampla liberdade dos juízes para decretar tais medidas.
• Fim da revista vexatória e dos abusos contra pessoas que visitam familiares presos no sistema penitenciário brasileiro.



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