Democratização das comunicações / Plataforma Política

Democratização das comunicações

Assegurar às juventudes brasileiras seu desenvolvimento integral envolve, também, garantir-lhes o direito à comunicação, previsto no artigo 26 do Estatuto da Juventude. Para isso, é fundamental que poder público e sociedade civil se comprometam com a democratização das comunicações no país, de maneira a promover a liberdade de expressão para todos e todas e garantir a pluralidade de vozes no debate público. Além do Estatuto, outros marcos normativos incluem a comunicação no rol de direitos humanos básicos, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), da Constituição Federal (artigos 5, 21, 221, 222 e 223) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 16 e 124).

Basicamente, o direito humano à comunicação compreende pelo menos duas dimensões: garantia do acesso a informações de qualidade e condições para o exercício pleno da liberdade de expressão, que, por sua vez, implica no direito de falar e de se fazer ouvir. É necessário, então, garantir que todas as pessoas possam se expressar livremente por qualquer meio, desde que não se faça apologia ao ódio, à discriminação ou a qualquer outra violação de direitos humanos. Sendo um direito, cabe ao Estado, em interlocução com a sociedade, promover iniciativas que visem à regulamentação da comunicação, por meio de leis, portarias, decretos e outros instrumentos legais. Assim, é possível falar em políticas públicas de comunicação para proteger e promover a liberdade de expressão e fiscalizar possíveis violações a esse direito.

Longe de se configurarem como censura ou cerceamento à liberdade de expressão, modelos democráticos de regulamentação já são uma realidade em várias democracias consideradas sólidas, como Inglaterra, França e Suécia. Países sul-americanos também têm investido esforços em políticas que regulamentem democraticamente suas comunicações, a exemplo de Uruguai, Argentina e Equador.

Mesmo com alguns avanços, como o recém-aprovado Marco Civil da Internet, o cenário das políticas de comunicação no país ainda é desolador. O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117), único instrumento legal que determina regras para grupos comerciais de rádio e TV, foi promulgado em 1962. A radiodifusão comunitária é regida por uma lei bastante rígida (Lei 9612), o que dificulta a criação e a sobrevivência de pequenas emissoras. Artigos constitucionais que proíbem a formação de monopólios midiáticos e a propriedade dos meios por políticos seguem sem regulamentação legal, assim como aqueles que determinam a promoção da diversidade nas comunicações.

Após muita pressão por parte de organizações e movimentos sociais que lutam em prol de avanços no setor, o governo convocou, em 2009, a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). O encontro nacional gerou 641 propostas finais, sendo que poucas se converteram em ações efetivas por parte do governo. Em 2011, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que sua pasta colocaria sob consulta pública um novo marco regulatório para a radiodifusão, mas a promessa não foi cumprida.
Diante desse cenário de inércia política, em 2012 o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou a campanha “Para Expressar a Liberdade”, em conjunto com vários grupos, entidades e movimentos da sociedade civil. A iniciativa reivindica um novo marco regulatório para o setor e, atualmente, sua principal ação é um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) para o novo marco, que dispõe sobre a comunicação social eletrônica. Entre outras coisas, o PLIP define regras claras para a concessão das outorgas de rádio e TV e para impedir a formação de monopólios. Também proíbe a censura prévia de conteúdos, estabelece incentivos para a presença de conteúdo regional e local e prevê o direito de antena para os movimentos sociais – atualmente, apenas os partidos políticos se beneficiam do direito de antena. Sobre isso, ainda que a Constituição Federal determine que a radiodifusão e as telecomunicações sejam competência do Executivo e do Legislativo federais, iniciativas em nível local também podem colaborar para a efetivação do direito à comunicação.

Especialmente no campo da adolescência e juventude, há poucas conquistas em relação, por exemplo, à regulação de conteúdos midiáticos direcionados a esse público (através de políticas como a Classificação Indicativa) e também ao trabalho infanto-juvenil nos meios de comunicação. Além disso, a mídia convencional contribui para a construção de imaginários sociais preconceituosos e excludentes. Os veículos tradicionais tendem a estereotipar e desqualificar a juventude, sobretudo jovens negros e pobres, muitas vezes representados como problemas sociais, criminosos ou suspeitos em potencial. A democratização da comunicação passa pela difusão de imagens e discursos mais plurais e condizentes com as diversas realidades dos jovens, dando visibilidade, inclusive, a suas práticas culturais e de cidadania. Também é preciso avançar em relação ao fortalecimento de ações de educação para a mídia, importantes aliadas do desenvolvimento integral de adolescentes e jovens. Trata-se de um conjunto de métodos e práticas pedagógicas que têm por objetivo fortalecer a capacidade de leitura e avaliação crítica dos meios de comunicação e disseminar a formação para o uso das variadas ferramentas de comunicação – vídeos, jornais, blogs, sites, redes etc.

A ampliação do acesso público e gratuito à internet também merece especial atenção: segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) em 2012, ainda gira em torno de 40% a porcentagem da população brasileira que tem acesso à internet em casa, e pouco mais de 50% acessa a rede mundial de computadores de qualquer local.

Proposições
• Apoio e incentivo incondicionais ao PLIP da campanha “Para Expressar a Liberdade”, bem como acompanhamento das discussões em torno do tema.
• Regulação da exibição de imagens e identificação do público infanto-juvenil nos meios de comunicação.
• Defesa e fortalecimento da política de classificação indicativa, consolidada pela portaria 1220/2007, do Ministério da Justiça, e que estabelece faixas de horário para a programação televisiva em função do segmento etário. Esse apoio inclui o rechaço à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, que tramita desde 2001 no Supremo Tribunal Federal e visa a acabar com a penalização por descumprimento da vinculação horária.
• Regulação da publicidade e do merchandising dirigidos a meninas e meninos e do trabalho infanto-juvenil nos meios de comunicação;
• Fortalecimento das ouvidorias e de outros espaços de interlocução com o poder público, a fim de favorecer a transparência da gestão, e investimento em mecanismos de governo eletrônico (e-gov).
• Suporte, em todas as instâncias de governo, à implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12527), em vigor desde 2012.
• Estabelecimento de mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade governamental nos meios de comunicação.
• Investimento e fortalecimento de políticas de acesso público à internet, a exemplo dos telecentros, de maneira a contribuir para a universalização do acesso, como sugerido pelo Programa Nacional de Banda Larga.
• Fomento às rádios comunitárias via fundos específicos para o setor e estímulo a outras atividades afins, por meio de editais públicos que financiem iniciativas na área de comunicação, especialmente por grupos e coletivos juvenis.
• Garantir que práticas de educação para a mídia, que já são contempladas pelo macrocampo “educomunicação”, do Programa Mais Educação/Ministério da Educação, estejam contempladas nos currículos escolares.
• Garantir e apoiar a implementação e/ou o funcionamento de Conselhos de Comunicação Social, já previstos em muitas constituições estaduais ou leis específicas em diferentes unidades da federação.



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