Democratização das comunicações / Plataforma Política

Democratização das comunicações

A comunicação é uma prática de produção e renovação de discursos. É em interação – no diálogo que estabelecemos uns com os outros – que são constituídos nossos entendimentos sobre o mundo, os pontos de vista que governam nossa atuação cidadã, nossa intervenção na vida cotidiana e nos diferentes espaços políticos. Dessa forma, ela é mais do que um processo de transmissão de informações: a comunicação é uma dinâmica coletiva de produção de sentidos, na qual a cultura e os discursos que configuram as identidades individuais e coletivas são construídos e atualizados. Daí a necessidade de democratizá-la.

A plena participação juvenil na vida cidadã depende da garantia de que esses agentes tomem parte na dinâmica comunicativa. Para tanto, eles devem ter acesso a informações plurais e de qualidade e, ao mesmo tempo, atuar como sujeitos de expressão, capazes de se fazer ouvir e de terem suas vozes consideradas no processo de discussão dos diferentes temas implicados na vida coletiva.

O direito à comunicação está previsto no artigo 26 do Estatuto da Juventude. Para assegurá-lo, é fundamental que poder público e sociedade civil se comprometam com a democratização das comunicações no país, de maneira a promover a liberdade de expressão para todos e todas e garantir a pluralidade de vozes no debate público. Além do Estatuto, outros marcos normativos incluem a comunicação no rol de direitos humanos básicos, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 19), da Constituição Federal (artigos 5, 21, 221, 222 e 223) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 16 e 124).

Como instância de construção de sentidos, a comunicação – em suas diferentes expressões, sobretudo a midiática – está no cerne das disputas simbólicas que marcam nossa sociedade, atravessada por lutas pela garantia de direitos, por respeito e por igualdade. Nesse processo, ela pode tanto estar a serviço dos discursos de transformação, quanto daqueles que justificam práticas discriminatórias e de exclusão. Essa luta simbólica, infelizmente, tem sido desigual no Brasil, uma vez que os recursos que a possibilitam estão distribuídos de forma extremamente desigual. Prova disso é a estrutura de propriedade altamente concentrada meios de radiodifusão (rádio e TV) e da própria internet, espaço no qual o tráfego de informações é mediado por grandes corporações, detentoras dos principais portais de notícias e plataformas de compartilhamento, como redes sociais, páginas de streaming e de difusão audiovisual, como o YouTube.

Estudo realizado no âmbito do projeto Monitoramento da Propriedade de Mídia (Mídia Ownership Monitor – MOM) desenvol, vido pela organização Repórteres sem Fronteira em 2017, demonstra que, no Brasil, políticos e lideranças partidárias estão à frente de importantes veículos de comunicação em diferentes estados, inclusive em Minas Gerais. Segundo o levantamento, 40 parlamentares (32 deputados e oito senadores) controlam direta ou indiretamente emissoras de TV e rádio, contrariando previsões expressas na Constituição Federal, que veda a prática. Ao mesmo tempo, o estudo destacou a massiva ocupação do espaço midiático por organizações religiosas, bem como o controle dos conglomerados de mídia por grupos econômicos que atuam também em outras áreas, como educação, agronegócio, indústria farmacêutica e o sistema financeiro, o que fortalece o poder dos grandes agentes econômicos na modelação dos diálogos públicos.

Mesmo com alguns avanços, como o recém-aprovado Marco Civil da Internet, o cenário das políticas de comunicação no país ainda é desolador. O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117), único instrumento legal que determina regras para grupos comerciais de rádio e TV, foi promulgado em 1962. A radiodifusão comunitária é regida por uma lei bastante rígida (Lei 9612), o que dificulta a criação e a sobrevivência de pequenas emissoras. Esse cenário é agravado ainda pela inércia do poder público na regulamentação e implantação de leis que garantam a construção de um espectro midiático mais democrático. Em 2009, por exemplo, após ampla mobilização da sociedade civil, foi realizado a I Conferência Nacional de Comunicação, que reuniu diferentes órgãos do poder público e da sociedade civil na busca de soluções para o problema. Convocado pelo governo federal, o encontro gerou 641 propostas finais, sendo que poucas se converteram em ações efetivas por parte do Estado. Quase dez anos após o evento, o cenário continua substancialmente inalterado, o que demonstra o descaso como o desenvolvimento de políticas de comunicação democráticas.

O enfrentamento desse contexto desafiador, demanda a atuação articulada do poder público e da sociedade civil em diferentes frentes de atuação. Uma delas exige a retomada do debate, na esfera política formal, dos temas associados à ruptura da concentração da propriedade dos meios de radiodifusão e de comunicação digital.

Outro caminho, que corre em paralelo e em diálogo como o primeiro, exige que o Estado participe ativamente da correção dessas desigualdades por meio do investimento em projetos de fomento à expressão de grupos tradicionalmente alijados dos espaços de expressão midiática, como as mulheres, as populações negras, indígenas, quilombolas, das periferias e as juventudes. Cabe ao poder público, desse modo, atuar no sentido de fortalecer iniciativas populares de comunicação e expressão que promovam a visibilidade dos grupos juvenis, trazendo para as agendas públicas as suas experiências e demandas concretas, o que é condição para a cidadania. O apoio a projetos de comunicação popular, inclusive, está previsto Plano Nacional de Cultura, que traz entre suas metas e diretrizes a proposta de ampliar o exercício do direito humano à liberdade de fruição e de expressão cultural por meio do exercício do direito à comunicação. O que se deve buscar, nesse sentido, é ampliar as fronteiras da representatividade, abrindo espaço para que discursos alternativos – expressos por meio da arte e de ferramentas midiáticas como blogs, sites, vídeos, jornais populares,  entre outros – levem para a cena pública corpos, imagens e pontos de vista que frequentemente permanecem invisibilizados.

Ao mesmo tempo, é preciso avançar em relação ao fortalecimento de ações de educação para a mídia, importantes aliadas do desenvolvimento integral de adolescentes e jovens. Trata-se de um conjunto de métodos e práticas pedagógicas que têm por objetivo fortalecer a capacidade de leitura e avaliação crítica dos meios de comunicação e disseminar a formação para o uso das variadas ferramentas de comunicação, sobretudo àquelas associadas aos meios digitais e à internet.

Se a comunicação é prática coletiva de produção e renovação de sentidos, diversificar as vozes que ocupam a cena pública é indispensável para a consolidação da experiência democrática, que demanda participação concreta e efetiva representação do conjunto plural de vozes que compõe a vida coletiva na cidade e no país.

 

Proposições

  • Regulação da exibição de imagens e identificação do público infanto-juvenil nos meios de comunicação.
    • Defesa e fortalecimento da política de classificação indicativa, consolidada pela portaria 1220/2007, do Ministério da Justiça, e que estabelece faixas de horário para a programação televisiva em função do segmento etário. Esse apoio inclui o rechaço à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404, que tramita desde 2001 no Supremo Tribunal Federal e visa a acabar com a penalização por descumprimento da vinculação horária.
    • Regulação da publicidade e do merchandising dirigidos a meninas e meninos e do trabalho infanto-juvenil nos meios de comunicação;
    • Fortalecimento das ouvidorias e de outros espaços de interlocução com o poder público, a fim de favorecer a transparência da gestão, e investimento em mecanismos de governo eletrônico (e-gov).
    • Suporte, em todas as instâncias de governo, à implementação da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12527), em vigor desde 2012.
    • Estabelecimento de mecanismos democráticos e transparentes para o investimento em publicidade governamental nos meios de comunicação.
    • Investimento e fortalecimento de políticas de acesso público à internet, a exemplo dos telecentros, de maneira a contribuir para a universalização do acesso, como sugerido pelo Programa Nacional de Banda Larga.
    • Fomento às rádios comunitárias via fundos específicos para o setor e estímulo a outras atividades afins, por meio de editais públicos que financiem iniciativas na área de comunicação, especialmente por grupos e coletivos juvenis.
    • Garantir que práticas de educação para a mídia, que já são contempladas pelo macrocampo “educomunicação”, do Programa Mais Educação/Ministério da Educação, estejam contempladas nos currículos escolares.
    • Garantir e apoiar a implementação e/ou o funcionamento de Conselhos de Comunicação Social, já previstos em muitas constituições estaduais ou leis específicas em diferentes unidades da federação.

 



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