Novo modelo de segurança pública e desmilitarização das polícias / Plataforma Política

Novo modelo de segurança pública e desmilitarização das polícias

A segurança pública é um dos direitos fundamentais previsto na Constituição Federal (art. 5º e 144) e proclamado, inclusive, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Entretanto, a falta de segurança tem se configurado como um grave problema, indicado, entre outros fatores, pelo agravamento da violência letal que atinge, principalmente, a população jovem, negra e pobre, do Brasil. As estatísticas sobre taxa de homicídios ilustram esse cenário: de um total de 95 países, o Brasil ocupa a 7ª posição, do ranking da OMS – Organização Mundial da Saúde – com 27,4 homicídios para cada 100 mil habitantes; e o 8º lugar em relação à taxa de homicídios de jovens com assustadores 54,5 jovens assassinados para cada 100 mil, em 2010 (Prévia do Mapa da Violência – 2014). Paradoxalmente ao crescimento dos homicídios, o Brasil figura a terceira maior população carcerária do planeta – composta majoritariamente por jovens negros, de baixa renda e escolaridade – evidenciando que não se garante a segurança pública pelo simples enrijecimento das leis penais e/ou pela aplicação de penas restritivas de liberdade.

Tal problema certamente não é de fácil solução, haja vista à complexidade de fatores que estão nele envolvidos. Não há uma única causa para o fenômeno criminal e este se associa de inúmeras maneiras a dinâmicas sociais também variadas. As causas do aumento do fenômeno estão associadas desde ao cruel e persistente quadro de desigualdade social e racial, até à impunidade que estimula a prática dos chamados crimes de colarinho branco. Independente da sua complexidade, algumas importantes questões têm sido levantadas por especialistas e por diversos setores da sociedade civil em relação à ineficácia e ineficiência do nosso modelo de Segurança Pública, apontando para a urgente necessidade de reformas nesse sistema.

Para mencionar algumas, podem-se elencar a histórica desigualdade no acesso à justiça e a seletividade na aplicação das leis, marcadas pela cultura da discriminação racial e de classe; a prática da violência policial, principalmente dirigida aos jovens negros; a ineficiência do estado em apurar com êxito os casos de homicídios dolosos (cerca de apenas 8% deles o são), resultando em impunidade para os crimes mais graves; as péssimas condições de trabalho e a insatisfação de profissionais da área de segurança pública; a fragmentação do sistema que funciona de maneira pouco integrada entre as esferas municipal, estadual e federal e também em relação a outros setores de políticas sociais; por fim, pode-se destacar ainda a presença expressiva de práticas de corrupção dentro do sistema, principalmente, das instituições policiais.

Como se não bastassem todos esses fatores mencionados, há outro que merece especial destaque: o nosso modelo de polícia. Esse talvez tenha sido, ultimamente, o maior alvo das críticas e reivindicações por parte da sociedade civil organizada, interessada no debate sobre a Segurança Pública. A violência policial é recorrente e, com as recentes manifestações sociais no Brasil, desde junho de 2013, passou a ganhar maior destaque nas mídias, sendo divulgados inúmeros casos de abuso de poder e de uso desproporcional da força, quase sempre, tendo como vítimas as/os jovens.

Esse problema também está intimamente ligado ao modelo de Segurança Pública. Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, as polícias militares são forças auxiliares e reserva do Exército, coordenadas e controladas por este, enquanto que as secretarias estaduais de segurança cumprem a função apenas de orientação e planejamento das mesmas. Isso já configura um problema, visto que a função de polícia nada tem a ver com a do exército. Enquanto este se destina “à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e […] da lei e da ordem (Art.142, CF/88)”, aquela deveria agir, principalmente, na segurança e na proteção dos direitos e liberdades constitucionais dos cidadãos – quando estes estiverem sendo violados ou na iminência de -, prevenindo o crime e utilizando a força de forma comedida e apenas quando necessária. Além disso, o caráter militar é originário do exército e se funda em princípios como a rígida hierarquia, a exacerbada disciplina, a obediência cega e o combate ao inimigo, valores estes que acabam impressos no trabalho policial sobre a população.

A partir daí, a sucessão de equívocos parece não ter fim. É sabida a existência de práticas absurdas a que são submetidos os policiais do baixo escalão, como, por exemplo, treinamentos desumanos que, às vezes, resultam em mortes; as punições severas por motivos torpes como a farda malpassada, ou os atrasos. Isso sem contar situações de humilhação, condições de trabalho e salários muito ruins, a falta de atendimento psicológico adequado e o veto à sindicalização da categoria.

Outro elemento que tem recebido críticas é a forma como se organizam as nossas polícias: em duplo ciclo, em que a polícia militar é responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, e a civil pelo investigativo e repressivo. Essa dualidade provoca desarticulação e dificulta a gestão e, consequentemente, também inviabiliza a implantação de boas políticas públicas de segurança.

Dentre todos os argumentos levantados, é preciso dar destaque à dimensão política desse fenômeno: a forma como foi estruturado o nosso sistema de Segurança Pública – incluído o modelo de polícia – tem por trás um processo histórico, marcado por interesses da elite conservadora e racista. O que há em verdade é um processo de criminalização da pobreza – especialmente do pobre negro – que desde o Brasil colônia é tido como elemento suspeito. Não têm sido raras denúncias dirigidas a policiais militares sobre ações truculentas, de abuso de poder e uso desproporcional da força. São incontáveis as violações aos direitos humanos: a prática de tortura, de execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais por agentes de segurança e por grupos de extermínio, tanto dentro quanto fora das cadeias – escamoteadas pelos chamados autos de resistência. O desaparecimento de pessoas em abordagens policiais também é recorrente. Em síntese, um quadro grave de violações sustentado por tudo o que foi dito, além do frouxo ou ausente controle externo direcionado às instituições policiais, sustentado ainda pela existência de um sistema de justiça próprio – a Justiça Militar – que produz impunidade já que muitos dos crimes cometidos por PMs não chegam sequer a serem investigados.

Diante de todos esses fatores não é difícil entender porque a Polícia Militar e o sistema de Segurança Pública de modo geral são alvos de tantas críticas. Trata-se, portanto, de um arranjo político-institucional arcaico e conservador que, alimentado pela cultura do preconceito e da discriminação, produz um resultado perverso para toda a sociedade, especialmente para os Amarildos e as Cláudias, mortos todos os dias pela polícia, nas periferias do Brasil . Aliás, a permissividade dos autos de resistência, somada à dificuldade de acesso a dados e informações confiáveis sobre violência policial contribuem ainda mais para que policiais ajam ilegal e impunemente contra cidadãos, principalmente, das camadas populares.

A partir desse cenário drástico, alguns temas tem conseguido alcançar a agenda política, por meio de propostas de emendas constitucionais e de leis complementares, como o Projeto de Lei 4471/ 2012 e os Projetos de Emendas Constitucionais: PEC 432/ 2009; PEC 102/2011 e a PEC 51/ 2013.

O Projeto de Lei 4471/12 cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado e pretende evitar abusos cometidos por policiais durante abordagens. Ele prevê alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) acabando com os “autos de resistência”, medida administrativa que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a justificarem sem maiores formalidades os meios letais “necessários” para atuar contra o suspeito. Entre os pontos principais do texto estão a obrigatoriedade da preservação da cena do crime e da realização de perícia e coleta de provas imediatas. O projeto também define a abertura de inquérito para apuração do caso, veta o transporte de vítimas em confronto com agentes, que devem chamar socorro especializado. Por fim, substitui os termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.

Grosso modo, o PEC 102/ 2011 prevê alteração de dispositivos da constituição para permitir aos Estados e à União que criem polícias únicas; e o PEC 432/ 2009 propõe a unificação das Polícias Civis e Militares dos Estados e do Distrito Federal, dispõe sobre a desmilitarização dos Corpos de Bombeiros e confere novas atribuições às Guardas Municipais. O PEC 51/2013 altera a Constituição Federal estabelecendo mudanças estruturais no modelo de Segurança Pública, entre outras: a desmilitarização das polícias; unificação da carreira policial; atuação da polícia por ciclo completo, cumprindo o trabalho ostensivo/preventivo e investigativo/repressivo; ampliação das responsabilidades em níveis municipal e federal sobre o sistema, permitindo, inclusive, mediante a decisão dos estados, a municipalização da polícia; a expansão das formas de controle externo e da participação da sociedade civil.

É provável que ainda restem dúvidas acerca de que mudanças devem ser operadas, e é certo que o assunto precise ser ainda bastante e amplamente discutido por especialistas, profissionais da área e toda a sociedade. No entanto, é preciso atentar para a urgência da pauta cujos problemas de que trata parecem ter chegado, há muito, a níveis inaceitáveis. Por fim, é preciso dar um basta à violência sofrida por jovens em decorrência da perversidade desse sistema, o que passa necessariamente pela humanização dos agentes de segurança pública.

Propostas

• Segurança pública vista sob a perspectiva da garantia de direitos e construída com ampla participação social;
• Formação cidadã e popular dos/as agentes de segurança pública;
• Fim imediato do sistema de Justiça Militar, devendo os crimes cometidos por PMs serem julgados pela Justiça Comum;
• Investimento em uma ampla estrutura de mediação de conflitos;
• Fim das parcerias público-privadas para a construção de penitenciárias;
• Adoção de mecanismos de regulação e controle externo das polícias, com ampla participação da sociedade civil;
• Criação de Corregedorias e Ouvidorias externas às instituições policiais;
• Aprovação do Projeto de Lei 4471/12;
• Desmilitarização das polícias.



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