Novo modelo de segurança pública e desmilitarização das polícias / Plataforma Política

Novo modelo de segurança pública e desmilitarização das polícias

A segurança pública é um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (arts. 5º e 144) proclamado, inclusive, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Entretanto, o modelo de segurança pública adotado no Brasil tem se mostrado ineficiente, indicado, entre outros fatores, pelo agravamento da violência letal que atinge principalmente a população jovem, negra e pobre do Brasil. Segundo o Atlas da Violência (2018), produzido pelo Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada – IPEA, e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, em 2016, a taxa de homicídios de pessoas negras foi duas vezes e meia maior que a de pessoas não negras (16,0% contra 40,2%). Entre 2006 e 2016, a taxa de homicídios desse segmento da população cresceu 23,1%, enquanto que a da população não negra teve uma redução de 6,8%. Esse mesmo estudo revela que, quando analisada a violência letal contra jovens, verificamos que os homicídios correspondem a 56% da causa de mortes de homens entre 15 e 19 anos e, em 2016, quando considerados jovens entre 15 e 29 anos, observa-se uma taxa de homicídio de 142,7 por 100 mil habitantes, ou de 280,6 considerando apenas a subpopulação dos homens jovens. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, entre 2015 e 2016, dos 5.896 boletins de ocorrência de mortes, decorrentes de intervenções policiais, identificou-se que 76,2% das vítimas são negras (excluídos os casos em que não havia identificação de raça/cor da vítima).

Apesar de alguns avanços conquistados, como a Lei Maria da Penha, o número de homicídios de mulheres negras segue aumentando, com destaque para os feminicídios. Segundo o Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, mulheres negras, pobres e que têm entre 18 e 30 anos são a maioria das vítimas de crimes contra a mulher. O referido Atlas da Violência reforça a preocupação revelando que a taxa de homicídios de mulheres negras foi 71% superior à de mulheres não negras.

O problema da violência certamente não é de fácil solução, haja vista a complexidade de fatores nele envolvidos. Não há uma única causa para o fenômeno criminal e este se associa de inúmeras maneiras a dinâmicas sociais também variadas.  As causas do aumento do fenômeno estão relacionadas ao cruel e persistente quadro de desigualdade social e racial do país, como também à explosão do desemprego e das vulnerabilidades sociais que se intensificaram após a retirada de Dilma Rousseff da Presidência. Apesar disso, o modelo neoliberal penal de segurança pública adotado no Brasil, que se baseia no punitivismo, investe mais na criação de prisões do que em políticas sociais que possibilitem a transformação deste cenário de desigualdades sócio-raciais.

Seguindo uma tendência mundial que atende a interesses do capitalismo global, vivemos uma política de encarceramento em massa em que a população carcerária passa de 726 mil. Segundo pesquisa realizada pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), em 2016, do total de detentos no Brasil, mais da metade era de jovens entre 18 e 29 anos. Dentre os estados brasileiros, os que possuem as maiores taxas de presos jovens, até 25 anos de idade, são o Acre (45%), Amazonas (40%) e Tocantins (39%). Do total de detentos no Brasil, 64% são negros. Além disso, cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda nem foram julgados. Em relação à escolaridade, tema fundamental tendo em vista que a educação é um dos principais instrumentos de prevenção à criminalidade, 75% da população carcerária no País não chegou ao Ensino Médio.

Ocupamos o terceiro lugar no ranking mundial de população carcerária, com o total de 1.424 unidades prisionais, das quais 4 em cada 10 têm menos de 10 anos de existência e 78% delas têm mais presos que o número de vagas disponíveis, configurando-se uma superlotação que precariza ainda mais a vida dos detentos, 89% dos presos no Brasil encontram-se em unidades superlotadas. Entre 2006 e 2014, houve um aumento de 567,4% de mulheres presas. Hoje, o número absoluto é de 37.380 detentas. Sobre as medidas socioeducativas, a maioria das internas tem entre 15 e 17 anos, sendo que 68% são negras (INFOPEN MULHERES, 2014).

A despeito de tais medidas, verificamos por meio das estatísticas que as taxas de violência e encarceramento só aumentam, enquanto a sensação de insegurança não diminui, comprovando-se, desse modo, que não se garante segurança pública pelo simples endurecimento de leis e aplicação de penas restritivas de liberdade.

Importantes questões têm sido levantadas por especialistas e por diversos setores da sociedade civil em relação à ineficácia e ineficiência do nosso modelo de Segurança Pública, apontando para a urgente necessidade de reformas nesse sistema. Podem-se elencar a histórica desigualdade no acesso à justiça e a seletividade na aplicação das leis, marcadas pela cultura da discriminação racial e de classe. O modelo adotado tem como base o cerne punitivo escravocrata que faz parte da formação do Estado brasileiro que se construiu e se constrói sob desigualdades sociais baseadas na hierarquia racial. O que há em verdade é um processo de criminalização da pobreza – especialmente do pobre negro – que desde o Brasil Colônia é tido como elemento suspeito.

A prática da violência policial, principalmente dirigida aos jovens negros; a ineficiência do Estado em investigar com êxito os casos de homicídios dolosos – em que apenas 6% deles são solucionados; as péssimas condições de trabalho e a insatisfação de profissionais da área da Segurança Pública; a fragmentação do sistema que funciona de maneira pouco integrada entre as esferas municipal, estadual e federal e também em relação a outros setores de políticas sociais; e a existência de uma polícia ostensiva militarizada são alguns dos problemas atuais no nosso modelo.

Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, as polícias militares são forças auxiliares e reserva do Exército, e apesar de estarem subordinadas administrativamente aos governadores dos Estados e Distrito Federal, organizam-se nos moldes hierarquizados das Forças Armadas.  O caráter militar se funda em princípios como a rígida hierarquia, a exacerbada disciplina, a obediência cega e o combate ao inimigo, valores inadequados para lidar com a população civil. Apesar de ter origens no período colonial, o modelo que temos atualmente de Polícia Militar ainda é fortemente influenciado pelo funcionamento que teve durante a Ditadura Civil-Militar (1964-1985), quando atuou como o principal aparelho de repressão do Estado. No entanto, é importante considerar que os próprios policiais militares, em geral, estão submetidos a péssimas condições de trabalho, o que leva a um esgotamento físico e mental intenso desses trabalhadores. Essa precarização inclui salários baixos e atrasados, desamparo institucional, falta de atendimento psicológico adequado e veto à sindicalização da categoria (art. 42, § 1.º;  art. 142, § 3.º, inciso IV da Constituição Federal).

Não têm sido raras as denúncias dirigidas a policiais militares sobre ações truculentas, de abuso de poder e uso desproporcional da força. São frequentes as violações aos direitos humanos: a prática de tortura, de execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais por agentes de segurança e por grupos de extermínio, tanto dentro quanto fora das cadeias – escamoteadas pelos chamados autos de resistência – medidas administrativas que autorizam os agentes públicos e seus auxiliares a justificarem sem maiores formalidades os meios letais utilizados na abordagem e atuação contra cidadãos suspeitos de cometerem crimes.

Durante os seis primeiros meses de intervenção federal no Rio de Janeiro, entre fevereiro e julho de 2018, foram registrados 2.565 tiroteios, 99.571 roubos e 736 pessoas mortas pela polícia (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro). Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), as mortes cometidas por policiais em serviço na região da Baixada Fluminense (RJ) atingiram o maior patamar desde 2003. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2018), entre 2014 e 2017 as taxas de letalidade da polícia aumentaram em 21 estados brasileiros, enquanto a vitimização de policiais diminuiu ou se manteve inalterada em 16 estados da Federação. Em Minas Gerais, houve um aumento de 27,8% nas mortes cometidas por policiais nesse período. Isso demonstra que, diferente do discurso da grande mídia, não há uma guerra, mas sim uma política de genocídio da população negra e pobre, especialmente das juventudes. O desaparecimento de pessoas em abordagens policiais também é recorrente. Vale ressaltar que a tortura ainda é utilizada como prática do aparato de vigilância e repressão. Em 2015, 61% dos acusados de crimes de tortura eram agentes públicos e 37% privados. Em síntese, um quadro grave de violações sustentado por tudo o que foi dito, além do frouxo ou ausente controle externo direcionado às instituições policiais, sustentado ainda pela existência de um sistema de justiça próprio – a Justiça Militar – que produz impunidade, já que muitos dos crimes cometidos por PMs não chegam sequer a serem investigados. Também a atuação desarticulada entre as polícias civis e militares dificulta ainda mais a gestão de políticas públicas eficazes nessa área.

Diante de todos esses fatores, não é difícil entender porquê a Polícia Militar e o sistema de segurança pública de modo geral são alvos de tantas críticas. Trata-se, portanto, de um arranjo político-institucional arcaico e conservador que, alimentado pela cultura da discriminação sócio-racial, produz um resultado perverso para toda a sociedade, especialmente para os mortos todos os dias pelas polícias nas periferias do Brasil, como Amarildo de Souza Dias, Cláudia Silva Ferreira e Luana Barbosa dos Reis. Aliás, a permissividade dos autos de resistência somada à dificuldade de acesso a dados e informações confiáveis sobre violência policial contribuem ainda mais para que policiais ajam ilegal e impunemente contra cidadãos, principalmente os das camadas populares.

Em sua dissertação de mestrado, Marielle Francisco da Silva defende que “(…) que  a Segurança Pública deve ser considerada como o resultado da articulação de diversas  políticas sociais, visando a defesa de direitos, garantia e promoção da liberdade (…) principalmente porque  segurança pública é muito mais que ação da polícia.”

Nesse sentido, é imprescindível que avancemos em pautas importantes como a aprovação do Projeto de Lei 4471/2012 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2013. O PL 4471/2012 propõe a criação de regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado e pretende evitar abusos cometidos por policiais durante abordagens. Ele prevê alterações no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) que acabam com os “autos de resistência”, substituindo o termo por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”, além de medidas específicas para proteger e preservar a integridade da vítima. A PEC 51/2013 propõe a alteração da Constituição Federal para estabelecer uma reestruturação no modelo de segurança pública, dentre outras mudanças, estão a desmilitarização das polícias, unificação da carreira policial e atuação da polícia por ciclo completo, cumprindo o trabalho ostensivo/preventivo e investigativo/repressivo.

Mesmo que ainda seja necessária a ampliação da discussão em torno dos temas, é preciso atentar para a urgência de mudanças efetivas diante do alarmante quadro de violência a que se chegou. É preciso dar um basta à violência sofrida por jovens em decorrência da perversidade desse sistema, o que passa necessariamente pela humanização dos agentes de segurança pública e pela construção de Políticas Públicas de Segurança fundadas nos Direitos Humanos.

 

Propostas

  • Segurança pública vista sob a perspectiva da garantia de direitos e construída com ampla participação social;
  • Investimento na efetivação de direitos fundamentais das juventudes, importantes instrumentos na prevenção da criminalidade;
  • Combate ao racismo institucional;
  • Implementação de políticas intersetoriais voltadas ao combate ao feminicídio e ao machismo estrutural;
  • Implementação de políticas intersetoriais voltadas à proteção de pessoas LGBTQI+ e de combate à LGBTfobia cometida por agentes públicos e privados de segurança;
  • Ampliação e aprimoramento das políticas existentes de proteção às mulheres, inclusive às transsexuais e travestis;
  • Formação cidadã e popular dos/as agentes de segurança pública;
  • Desmilitarização das polícias e fim imediato do sistema de Justiça Militar, devendo os crimes cometidos por PMs serem julgados pela Justiça Comum;
  • Criação de polícias comunitárias que, em conjunto com a sociedade civil, estabeleçam mecanismos educativos de prevenção à violência e defesa social, e não somente de controle e repressão;
  • Priorização das atividades de inteligência e de prevenção da criminalidade pelos órgãos de segurança pública;
  • Investimento em uma ampla estrutura de mediação de conflitos e de justiça restaurativa;
  • Fim das parcerias público-privadas para a administração de penitenciárias, pois essas privilegiam os interesses lucrativos das concessionárias em detrimento de investimentos em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida dos presos e sua ressocialização;
  • Adoção de mecanismos de regulação e controle externo das polícias, com ampla participação da sociedade civil;
  • Criação de corregedorias e ouvidorias externas às instituições policiais;
  • Aprovação do Projeto de Lei 4471/2012 e da PEC 51/2013;
  • Políticas de segurança cidadã: investimentos em iluminação, estímulo a atividades sócio-culturais, esportes e lazer em praças e espaços públicos, ampliação da oferta de  transporte público nos bairro e regiões de periferia.


Seja um Apoiador/a

Sociedade Civil

Candidatxs

Ativistas