Direito à cidade / Plataforma Política

Direito à cidade

O direito à cidade, importante meio para a efetivação de outros direitos sociais básicos como saúde, cultura, mobilidade, educação e lazer, é fundamental para as juventudes. Os processos de formação des/as/os jovens como sujeitos de direitos e de desenvolvimento pleno da cidadania estão relacionados às vivências dos territórios com liberdade, segurança e garantia de acesso a serviços e equipamentos públicos. Publicado em 2013, o Estatuto da Juventude indica no artigo 31 que “o/a jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.”

No entanto, o direito ao território e à mobilidade são dificilmente assegurados pelo poder público, visto que parcela considerável da juventude brasileira vive em espaços precários, e a circulação de muitos jovens pelos espaços públicos é marcada por segregações socioespaciais motivadas por preconceito e discriminações de gênero, classe social, raça, etnia, orientação sexual e território.

Segundo estudo da Fundação João Pinheiro (2018), sobre o déficit habitacional em 2015 no Brasil, revela que tal déficit corresponde a 6,355 milhões de domicílios, dos quais 5,572 milhões (ou 87,7%) estão localizados nas áreas urbanas e 783 mil unidades na área rural. Nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste o déficit habitacional nas áreas urbanas ultrapassa 90%, nas regiões Norte e Nordeste, o déficit habitacional rural apresenta muitos desafios no que se refere às condições  de precariedade das moradias, com domicílios improvisados e rústicos. Na região Norte o déficit corresponde a 21,8% e na região Nordeste a 26,8%. Minas Gerais é o segundo estado com maior déficit (atrás apenas de São Paulo), registrou, em 2015, 575 mil unidades. O estado da Bahia ocupa o terceiro lugar com um déficit de 461 mil unidades, sendo o quarto lugar ocupado pelo estado do Rio de Janeiro, com 460 mil unidades. O ônus excessivo com aluguel é uma das causas do grande peso relativo no déficit habitacional, sobretudo nas regiões metropolitanas e nas regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste.  Em 2015, esse ônus representava 50% do total do déficit habitacional, a coabitação familiar 29,9%, as habitações precárias 14,8%, e o adensamento excessivo dos domicílios alugados 5,2%. Assim, a violação do direito à moradia atinge muitos jovens independente do contexto em que se encontram.

Tal realidade se relaciona ao favorecimento das empreiteiras, à falta de políticas de habitação e sobretudo à não efetivação do direito constitucional à moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental” (Cap. I, art. 1º, par. Único). Embora a função social da propriedade  e da cidade esteja estabelecida constitucionalmente, é elevado o número de famílias que, não tendo garantido o direito à moradia, ocupam terrenos e imóveis que não cumprem essa função. Muitas dessas famílias sofrem com remoções forçadas, por estarem simplesmente reivindicando seu direito à moradia e a função social da propriedade. Grande parte dessa população que tem seu direito à cidade e à moradia violados é constituída por jovens, que estão iniciando sua construção familiar, mas não conseguem pagar para terem acesso à moradia adequada.

No que diz respeito às políticas específicas de mobilidade, o Estatuto da Juventude (2013) em seu artigo 3º aponta que os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem “garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre”. O Estatuto da Juventude determina ainda que sejam dispensados esforços conjuntos da União, Estados e Municípios para subsidiar o transporte da juventude. Os termos do subsídio, contudo, variam bastante. A porcentagem do desconto que é concedido (por meio de passe livre ou meio passe), o público atendido (estudantes das redes municipal, estadual e particular, de supletivos, cursos pré-vestibulares, universitários/as, etc.) e os critérios de preferência no atendimento (beneficiários/as de programas sociais, estudantes residentes a certa distância da instituição de ensino) não são levados em conta da mesma forma na legislação que trata do tema nas esferas estadual e municipal.

O que se mostra recorrente é a limitação na efetivação do direito. Muitas capitais (como Recife, Belo Horizonte e Cuiabá) associam o direito ao transporte público exclusivamente à condição de estudante – e não à de jovem, como previsto no Estatuto. Dessa forma, o desconto no preço da passagem é, em muitos dos casos, restrito aos dias letivos e ao trajeto de casa à escola. Jovens que estão fora da escola ou já concluíram os estudos não são levados em conta, assim como é negligenciada a importância da circulação urbana para outras atividades não relacionadas ao universo escolar.

Além disso, ainda que sejam beneficiados pelo desconto na tarifa, jovens (e os demais segmentos) que utilizam o transporte coletivo enfrentam cotidianamente problemas como longas filas de espera, falta de informação e clareza sobre itinerários e horários, ausência de manutenção e de renovação das frotas, superlotação dos ônibus e trens, assédios sexuais às mulheres e insegurança. Esse sucateamento é agravado pela orientação das políticas em torno do automóvel, como grandes obras viárias e políticas de redução de alíquotas de impostos para a compra de veículos. Cabe ressaltar a exclusão da juventude negra, pobre e moradora das periferias, que, ignorada por boa parte dos investimentos públicos em mobilidade, acaba sendo a parcela da juventude mais usurpada em seu direito ao território e à mobilidade.

O que está em jogo é o sentido atribuído aos territórios. Os agentes públicos conferem mais importância às obras e políticas que geram lucro (como rodovias e viadutos) do que ao fortalecimento das relações e às possibilidades de sociabilidade nas cidades, por meio do acesso a equipamentos públicos e de espaços de encontro, troca e produção de arte e cultura. É preciso deixar de considerar como naturais certas visões acerca das relações entre territórios e culturas juvenis. É comum ouvirmos frases do tipo “tem que tirar os jovens da rua” ou “a rua é perigosa”. No entanto, é necessário compreender que os territórios possuem uma dimensão socializadora para grande parte des/as/os jovens, que se apropriam das ruas e praças para encontros, interações afetivas ou mesmo como palco para a expressão da arte e cultura que elaboram.

É preciso destacar a segregação social, racial, de gênero e orientação sexual e a lógica de privilégios existentes na cidade, que tantas vezes favorece o centro e exclui as periferias, marcadas pela falta de espaços de lazer, equipamentos e serviços públicos. Deve-se mencionar também as formas de ocupação dos espaços urbanos peles/as/os jovens das periferias, que, além de desvalorizadas culturalmente, têm sido sistematicamente criminalizadas.

A atual gestão do território urbano associada à falta de investimentos nos espaços públicos e sua consequente privatização dificulta a ocupação e o usufruto das cidades. Apesar de públicos, alguns espaços ainda se mantém restritos ao acesso de alguns/algumas jovens (como foi o caso dos rolezinhos e circulação de grupos de jovens em shoppings em 2014). As restrições sinalizam para a preservação do patrimônio e permitem a utilização se respeitadas as diversas regras de comportamento e horários. Entretanto, algumas proibições são movidas por preconceitos e discriminação de gênero, raça ou classe social, tornando certos grupos e perfis de juventudes suspeitos, independentemente de qualquer ação. Assim, são excluídas todas as possibilidades de existirem no espaço público, tendo esses/as jovens seus direitos mais uma vez violados.

Em que pesem os processos de exclusão, es/as/os  jovens resistem ocupando diversos espaços públicos, transformando-os em territórios onde se encontram e se expressam por meio da música, da dança e do grafite, entre outras linguagens. Refletir sobre a relação entre a juventude e seus territórios é fundamental para compreender, respeitar e valorizar as culturas juvenis. As juventudes – jovens mulheres, juventude negra, juventude periférica, jovens artistas, juventude LGBTIQ+ etc. – ousam reinventar sua existência nos espaços públicos e, apesar do acesso precário a vários direitos, vão se apropriando e criando possibilidades de encontro e de desenvolvimento comunitário e cultural nos becos, vielas, ruas, avenidas e praças. É urgente, portanto, alterar a lógica de gestão das cidades tornando-as efetivamente espaço público capaz de acolher e promover os direitos de todes/as/os.

Proposições

  • Implementar e/ou ampliar os sistemas de transporte metropolitanos em todas as regiões metropolitanas do país, incluindo ônibus, trens e metrô e dando prioridade a este último, com a definição de metas e prazos;
  • Ampliar investimentos financeiros e subsídios voltados a sistemas de transporte metropolitanos e municipais;
  • Criar e investir em conselhos gestores de políticas urbanas, com o objetivo de garantir e ampliar a participação da sociedade civil na elaboração dessas políticas;
  • Ampliar as formas de controle social por parte da população em relação à prestação do serviço de transporte público, especialmente no que diz respeito à aplicação de recursos e acesso às informações e dados da mobilidade urbana;
  • Consolidar e efetivar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, tendo sob a responsabilidade da União a proposição e coordenação de discussões e debates com a população, bem como a fiscalização de ações locais;
  • Priorizar a implementação de trens, metrôs e ciclovias em todas as grandes cidades do país, tornando-se esse um compromisso de governos municipais, estaduais e federal;
  • Dar fim aos incentivos fiscais voltados à compra e venda de automóveis;
  • Ampliar os investimentos e o incentivo ao uso de transportes não poluentes, principalmente nas grandes cidades;
  • Colocar em pauta propostas da sociedade civil organizada que oferecem alternativas aos modelos existentes de transporte público urbano, como o projeto “Tarifa Zero”;
  • Criar e manter Fundos Metropolitanos para Mobilidade Urbana Sustentável com fontes múltiplas para melhorias no transporte coletivo e transportes ativos;
  • Descentralizar e democratizar o acesso a políticas, serviços e bens, principalmente aquelas/es voltados à juventude;
  • Descentralizar e democratizar o acesso à cultura e lazer à juventude, oferecendo opções gratuitas e/ou a preços subsidiados para eventos, serviços e atividades dessa natureza;
  • Consolidar redes metropolitanas de transporte coletivo de passageiros, integradas, diversificadas (com vários modos de transporte integrados), com ampla oferta e qualidade do serviço perceptível pelos usuários;
  • Implementar ações efetivas de combate à violência no trânsito, com metas de extinção de mortes por atropelamentos e colisões de trânsito, tomando como base a inaceitabilidade de mortes causadas pelo e no trânsito;
  • Ampliar investimentos em políticas voltadas à garantia do direito à moradia, principalmente, às populações de baixa renda;
  • Determinar que o ônibus acessível a pessoas com deficiência seja o padrão único da frota de transporte coletivo, como estabelecido na Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015);
  • Acabar com a prática de remoções forçadas dirigidas às ocupações populares urbanas, reconhecendo como legítimo o direito de ocupação das pessoas sem acesso à moradia;
  • Valorizar e incentivar a apropriação dos espaços públicos urbanos pelas juventudes, entendendo o espaço público como importante espaço de socialização e de formação cidadã;
  • Implementar efetivamente o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Juventude.


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