Direito à cidade / Plataforma Política

Direito à cidade

O direito à cidade, importante meio para a efetivação de outros direitos sociais básicos como saúde, cultura, mobilidade, educação e lazer, é fundamental para as juventudes. Os processos de formação das/os jovens como sujeitos de direitos e de desenvolvimento pleno da cidadania estão relacionados à vivência dos territórios urbanos com liberdade, segurança e garantia de acesso a serviços e equipamentos públicos. Publicado em 2013, o Estatuto da Juventude prevê às jovens e aos jovens o “direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos”.

No entanto, a condição de moradia para uma parcela considerável da juventude é significativamente precária. No Brasil existem 6.940.691 famílias (cerca de 22 milhões de pessoas) que compõem o déficit habitacional – ou seja, não possuem casa própria e estão sujeitas ao ônus excessivo do aluguel ou a situações de coabitação familiar. De acordo com pesquisas, mais de 50% da população em Belém e cerca de 40% em Recife moram na ilegalidade, sem acesso a serviços públicos fundamentais. A situação é agravada pela crescente especulação imobiliária, gerada pela associação de interesses privados dos proprietários de imóveis com as obras e empreendimentos realizados pelo próprio Estado. Para se ter uma ideia, o aumento do preço dos imóveis chegou a 151%, em São Paulo, e 185%, no Rio de Janeiro, em um período de três anos (de 2009 a 2012). Trata-se de um esquema que permite que uma riqueza pública, coletivamente concebida, seja apropriada individualmente pelos especuladores.

Isso se deve, em grande medida, à falta de políticas de habitação, ao favorecimento das empreiteiras que realizam as grandes obras da cidade e à não aplicação dos instrumentos legítimos do Estatuto da Cidade e da Constituição Federal. Embora a função social da propriedade esteja estabelecida em ambas as legislações, é grande no país o número de remoções forçadas de famílias para dar lugar a grandes obras e é grande o número de famílias que, não tendo garantido o direito à moradia, solucionam seu problema com ocupações de terrenos e imóveis que não cumprem essa função. Grande parte dessa população é constituída por jovens, que estão iniciando sua construção familiar, mas não conseguem pagar para terem acesso à moradia.

Em Belo Horizonte, o local de moradia tem determinado uma condição de subcidadania aos/às moradores/as de ocupações organizadas por movimentos sociais. Cerca de 80% dos assentamentos de baixa renda da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) não possuem condições apropriadas de saneamento básico. Em 2010, o déficit habitacional da grande BH era de 150 mil moradias – e estima-se que hoje esse número esteja acima de 200 mil. Além disso, jovens moradores/as dessas ocupações têm sido sistematicamente excluídos/as social e politicamente, por meio de limitações e constrangimentos gerados pelo município para a participação dos movimentos sociais nos espaços de participação democrática para a definição das políticas urbanas, tais como a Conferência das Cidades e a Conferência de Política Urbana.

No que diz respeito às políticas específicas de mobilidade, o Estatuto da Juventude determina que sejam dispensados esforços conjuntos da União, Estados e Municípios para subsidiar o transporte da juventude. Os termos do subsídio, contudo, variam bastante. A porcentagem do desconto que é concedido (Passe Livre, Meio Passe), o público atendido (estudantes das redes municipal, estadual e particular, de supletivos, cursos pré-vestibulares, universitários/as, etc) e os critérios de preferência no atendimento (beneficiários/as de programas sociais, estudantes residentes a certa distância da instituição de ensino) não são levados em conta da mesma forma na legislação que trata do tema nas esferas estadual e municipal.

O que se mostra recorrente é a limitação na efetivação do direito. A grande maioria das capitais (como Recife, Belo Horizonte e Cuiabá) associa o direito exclusivamente à educação formal: o benefício está sempre ligado à condição de estudante – e não à de jovem, como previsto no Estatuto. Dessa forma, o desconto no preço da passagem é, em muitos dos casos, restrito aos dias letivos e ao trajeto de casa à escola. Jovens que já concluíram os estudos não são levados em conta, assim como é negligenciada a importância da circulação urbana para outras atividades não relacionadas ao universo da educação.

Além disso, ainda que sejam beneficiados/as pelo desconto na tarifa, jovens (e os demais segmentos) que utilizam o transporte coletivo enfrentam cotidianamente problemas como longas filas de espera, falta de informação e clareza sobre itinerários e horários, ausência de manutenção e de renovação das frotas, assédios sexuais às mulheres, hiperlotação dos ônibus e trens. Esse sucateamento é agravado pela orientação das políticas em torno do automóvel, como grandes obras viárias e políticas de redução de alíquotas de impostos para a compra de veículos (hoje, no Brasil, para cada R$1 investido no transporte coletivo, R$12 são investidos no transporte individual). Cabe ressaltar a exclusão da juventude negra, pobre e moradora das periferias, que, ignorada por boa parte dos investimentos públicos em mobilidade, acaba sendo a parcela da juventude mais usurpada em seu direito ao território e à mobilidade.

O que está em jogo é o sentido atribuído ao espaço urbano. Os agentes públicos conferem mais importância às obras e políticas que geram lucro (como rodovias e viadutos) do que ao fortalecimento das relações e às possibilidades de sociabilidade nas cidades, possibilitados pelo acesso a equipamentos públicos e pelo fortalecimento de espaços de encontro, troca e produção de arte e cultura. É preciso destacar a segregação social e a lógica de privilégios existentes na cidade, que favorecem o centro e cada vez mais excluem a periferia, marcada pela falta de espaços de lazer, equipamentos e serviços públicos. Deve-se mencionar também as formas de ocupação dos espaços urbanos pelas/os jovens das periferias, que, além de desvalorizadas culturalmente, têm sido sistematicamente criminalizadas.

Essa lógica mercantil de gestão do território urbano, associada à falta de investimentos nos espaços públicos e sua consequente privatização, dificulta a ocupação e o usufruto das cidades. Ainda assim, é importante salientar que a juventude ousa reinventar sua existência nesses espaços. Apesar do acesso precário a vários direitos, os/as jovens se apropriam e criam possibilidades de encontro e de desenvolvimento comunitário e cultural.

Proposições

  • Implementar e/ou ampliar os sistemas de transporte metropolitanos em todas as regiões metropolitanas do país, incluindo ônibus, trens e metrô e dando prioridade a este último, com a definição de metas e prazos;
  • Ampliar investimentos financeiros e subsídios voltados a sistemas de transporte metropolitanos e municipais;
  • Criar e investir em conselhos gestores de políticas urbanas, com o objetivo de garantir e ampliar a participação da sociedade civil na elaboração dessas políticas;
  • Ampliar as formas de controle social por parte da população em relação à prestação do serviço de transporte público;
  • Consolidar e efetivar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, tendo sob a responsabilidade da União a proposição e coordenação de discussões e debates com a população, bem como a fiscalização de ações locais;
  • Priorizar a implementação de trens e metrôs em todas as grandes cidades do país, tornando-se esse um compromisso de governos municipais, estaduais e federal;
  • Dar fim aos incentivos fiscais voltados à compra e venda de automóveis;
  • Ampliar os investimentos e o incentivo ao uso de transportes não poluentes, principalmente nas grandes cidades;
  • Colocar em pauta propostas da sociedade civil organizada que oferecem alternativas aos modelos existentes de transporte público urbano, como o projeto “Tarifa Zero”;
  • Descentralizar e democratizar o acesso a políticas, serviços e bens, principalmente aquelas/es voltados à juventude;
  • Descentralizar e democratizar o acesso à cultura e lazer à juventude, oferecendo opções gratuitas e/ou a preços subsidiados para eventos, serviços e atividades dessa natureza;
  • Ampliar investimentos em políticas voltadas à garantia do direito à moradia, principalmente, às populações de baixa renda;
  • Acabar com a prática de remoções forçadas dirigidas às ocupações populares urbanas, reconhecendo como legítimo o direito de ocupação das pessoas sem acesso à moradia;
  • Valorizar e incentivar a apropriação dos espaços públicos urbanos pelas juventudes, entendendo o espaço público como importante espaço de socialização e de formação cidadã;
  • Implementar efetivamente o Estatuto da Cidade e do Estatuto da Juventude.


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