Fortalecimento da democracia participativa / Plataforma Política

Fortalecimento da democracia participativa

Quando falamos em política estamos falando em cuidar das decisões sobre os problemas de interesses individuais e coletivos. Política é, sobretudo, uma atividade de transformação do real, da história. Todas as ações humanas que produzem algum efeito sobre os grupos sociais ou sobre as regras de convivência, dentre outras, são de natureza política. Portanto, o sentido de política que vivemos no tempo presente tem muito a ver com os resultados dos conflitos e das lutas históricas. Nesta perspectiva, não existe quem não sofra com as consequências de uma decisão política, de um governo, por exemplo. Daí, o engano de quem acredita que está fora da política ou que pode viver sem ela. Se pretendemos ser sujeitos da própria vida, temos de nos perguntar pela participação política na luta pelos nossos direitos.

Porém, sabemos que as pessoas fazem sua própria história, mas não segundo as condições que elas mesmas escolhem. Neste sentido, por não existirem as condições consideradas ideais, o Estado assume um papel para ampliar essas possibilidades. Desta forma, a atividade política institucional do Estado é um conjunto de respostas a necessidades da vida social, como a organização da vida coletiva e o atendimento a objetivos comuns. Mas é sempre um conflito pois há uma disputa pelos recursos existentes e pela forma de utilizá-los, se para os interesses de uma minoria privilegiada ou para uma maioria da população, por exemplo. É somente através da participação política que os interesses da população podem ganhar visibilidade.  Por isso, é necessário compreender os problemas políticos como problema de todos/as.

A democracia no Brasil ainda é muito recente, implementada com o fim da ditadura militar no final dos anos 80. Ainda que as instituições democráticas brasileiras estejam em alguma medida consolidadas, ainda há muito que se avançar em direção ao aprofundamento e aperfeiçoamento da nossa democracia. Um dos grandes desafios é a própria desigualdade social ou mesmo as formas existentes de representatividade, que na maioria das vezes não expressam as demandas e necessidades da maioria da população. Essa realidade ficou bem visível nas jornadas de junho de 2013, na qual grandes parcelas da população, na sua maioria jovens, ocuparam as ruas questionando fortemente a representatividade e a funcionalidade da máquina pública, da organização do estado, na promessa de uma atuação democrática.

Nesse contexto a demanda por outra formulação de democracia, ou seja, uma democracia mais participativa e direta, tem a ver com a garantia de envolvimento efetivo das pessoas nas decisões políticas que lhes afetam e alteram seu cotidiano, sobretudo no sentido das populações mais pobres e excluídas que vivem mais diretamente os efeitos das desigualdades sociais. Populações essas que pouco são escutadas e validadas nas decisões políticas. Assim, a democratização da participação política seria um mecanismo indispensável para que o povo seja parte dessas decisões e que pressione o Estado no sentido de aplicação de regras para garantir maior envolvimento das pessoas no exercício do bem comum. Neste sentido, tal democratização não se esgotaria como um fim em si, mas como um meio para a garantia de direitos. Buscaria, pois, uma maior representatividade e mais ampla participação das identidades e diversidades nessas decisões, retirando-as da exclusividade do Estado.

Vale ressaltar que a participação política é uma forma muito limitada quando ela se dirige somente às eleições ou se refere apenas às formas institucionalizadas de participação e representação, como partidos, por exemplo. A história brasileira é cheia de exemplos de formas de participação e mobilização popular, como os movimentos sociais os mais diversos, que vieram contribuindo para o aperfeiçoamento da nossa democracia. Neste sentido, participar seria um direito, mas também um dever, uma vez que desejando ou não, as pessoas comuns tendem a ser utilizadas pelas elites para a realização de seus projetos. Por isso que os movimentos reivindicatórios são fundamentais como ação política capaz de transformar e romper com os ciclos de exclusão social e a subalternidade que lhes são impostas.

Quando relacionamos este contexto às juventudes, os desafios ainda são maiores porque, além de demandarem direitos, essa parcela significativa da população vêm buscando seu reconhecimento como sujeitos políticos, com saberes e desejos de transformação. Com isso, buscam superar a ideia de que sejam vazios de conhecimento, desinteressados ou meramente indivíduos a serem treinados para responderem às demandas dos adultos. Previsto na Constituição Federal de 1988, o direito à participação foi recentemente incorporado também ao campo dos direitos da população jovem. O Estatuto da Juventude, promulgado em 2013, tem como um de seus princípios a “valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações (Artigo 1º)”. O direito à participação juvenil, portanto, pode ser exercido não apenas por meio do voto, mas também através de outros mecanismos democráticos, como conselhos de direitos, iniciativas populares de lei e manifestações as mais diversas.

Do ponto de vista institucional, os conselhos de direitos e as conferências temáticas sobre políticas públicas de juventude – em níveis municipal, estadual e federal – têm se consolidado nos últimos anos como importantes instrumentos de participação des/as/os jovens nos espaços de discussão e/ou decisão política, porém eles têm sido insuficientes para ler e abarcar as demandas que se apresentam. Estudos e pesquisas demonstram que essas instâncias precisam ser aprimoradas, principalmente em relação à qualidade da participação, da representação e da implantação das matérias deliberadas. Associado a isso, questiona-se a efetividade desses espaços, tanto no que se refere à sua capacidade em influenciar os processos de tomada de decisões quanto a real representatividade dos diversos interesses da população jovem. Sobre a representatividade, vale reforçar que ainda há pouco ou nenhum espaço de representação das diversidades juvenis, especialmente no que se refere à raça, etnia, identidade de gênero, orientação sexual, classe e território. O perfil de jovens que participam dos espaços institucionalizados de representação e participação é majoritariamente masculino, branco, sis, heteronormativo, elitizado e urbano.

O limite destas formas institucionais ficou evidente diante das mobilizações juvenis iniciadas em 2013, seguidas pelas manifestações juvenis de 2015 contra impeachment da presidente Dilma, e as ocupações das escolas de ensino médio e universidades em 2016 contra medidas do governo Temer que retiraram direitos. Nessas mobilizações, os processos de participação política, com destaque para a inserção em pequenas coletividades, redes e grupos de afinidades tiveram forte expressão nos chamados “coletivos”; a amizade, as emoções e as proximidades, mesmo que circunstanciais, apontaram novos caminhos para a participação. Além disso, as novas tecnologias de informação e comunicação (no caso brasileiro, principalmente os smartphones) assumiram um papel destacado pela capacidade de contra informação; de interação e difusão mais veloz, menos mediada por terceiros, e também pela possibilidade de aproximar a participação política à vida cotidiana. Fica evidente que es/as/os jovens brasileires/as/os têm encontrado as mais diversas formas de se organizar e de ocupar os espaços públicos, muitas vezes lançando mão das culturas juvenis como meio de expressão de suas críticas e demandas. Diante de uma realidade na qual es/as/os jovens não se veem representades/as/os nos espaços políticos convencionais, eles/as têm encontrado nas expressões artístico-culturais, especialmente as que acontecem na rua, oportunidade de se fazerem representades/as/os socialmente. Ao mesmo tempo, estes fenômenos destacam a reconfiguração dos grupos sociais e a geração de novos enquadramentos sociopolíticos. Essas mobilizações recentes serviram para “chacoalhar” as posições, visões e correlações de forças entre partidos, sindicatos, movimentos sociais, ONG’s e outras coletividades, colocando em questão as formas existentes de representação política. (OLIVEIRA, 2018)

Finalmente, defendemos que todas as formas democráticas de participação devam ser consideradas legítimas e levadas em conta nos processos de elaboração, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas. Acreditamos que a ampliação e o fortalecimento da participação da sociedade civil, especialmente des/as/os jovens, são pilares da democracia e do pleno exercício de direitos. Esses objetivos devem orientar os atores políticos do Estado e da sociedade em todas as esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Proposições

  • Garantia da implementação efetiva do Estatuto da Juventude, por meio da criação de mecanismos que permitam monitorar e avaliar esse processo.
  • Criação de um Fundo de Participação Juvenil voltado à manutenção e criação de Conselhos de Direitos da Juventude em estados e municípios;
  • Incentivo à criação, ampliação e fortalecimento de Conselhos de Direitos da Juventude;
  • Instituição de políticas e sistemas estaduais e municipais de participação social, a partir da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS);
  • Garantir espaços de interlocução e participação das diversas juventudes na definição das políticas urbanas de cada município;
  • Repúdio à criminalização dos movimentos sociais, culturais e de manifestações juvenis em geral, expressa sob a forma de leis, decretos, portarias e práticas arbitrárias por parte de policiais civis, militares e demais agentes do Estado, como violência policial e prisões políticas;
  • Apoio à devida investigação e punição de práticas de violência e arbitrariedade policial no contexto de quaisquer formas de manifestação política.
  • Criação, ampliação e fortalecimento de espaços institucionais e de condições efetivas de participação juvenil das minorias, considerando-se as diversas identidades de raça, etnia, gênero, orientação sexual, classe, território, crença etc., inclusive por meio da oferta de auxílios financeiros para que estes/as jovens possam se dedicar à participação nesses espaços.


Seja um Apoiador/a

Sociedade Civil

Candidatxs

Ativistas