Fortalecimento da democracia participativa / Plataforma Política

Fortalecimento da democracia participativa

Previsto na Constituição Federal de 1988, o direito à participação foi recentemente incorporado também ao campo dos direitos da população jovem. O Estatuto da Juventude, promulgado em 2013, tem como um de seus princípios a “valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações (Artigo 1º)”. O direito à participação juvenil, portanto, pode ser exercido não apenas por meio do voto, mas também através de outros mecanismos democráticos, como conselhos de direitos, iniciativas populares de lei e manifestações. As formas e os espaços de participação juvenil podem ser variados, formais ou informais, institucionalizados ou não. Em todos os casos, Estado e sociedade devem reconhecer que o/a jovem é portador/a de direitos, o que implica levar em conta, também, suas singularidades e suas demandas como um/a agente político/a fundamental.

Ainda que as instituições democráticas brasileiras sejam, em alguma medida, consolidadas, ainda há muito que se avançar em direção ao aprofundamento da nossa democracia. Uma das vias capazes de aumentar a legitimidade do sistema e promover a inclusão social é a efetivação de mecanismos de exercício da democracia participativa, por meio dos quais a população possa influenciar diretamente o rumo das políticas. Também é fundamental conferir mais atenção, por parte das instituições políticas, às formas não institucionalizadas de participação da sociedade civil, presentes desde o início da história do país e que têm um papel relevante na formação das agendas políticas. Um indicador recente disso é a inédita onda de protestos protagonizados especialmente por jovens, desde junho de 2013, que se mostra como um termômetro das insatisfações populares e da demanda crescente por maior participação nas decisões políticas que impactem diretamente o cotidiano das pessoas – desde a qualidade da oferta de serviços e políticas até as leis que definem o sistema eleitoral.

Nos últimos anos, os conselhos de direitos e as conferências temáticas sobre políticas públicas – em níveis municipal, estadual e federal – têm se consolidado como importantes instrumentos de participação da sociedade civil nos espaços de discussão e/ou decisão política. Estudos e pesquisas demonstram, no entanto, que essas instâncias precisam ser aprimoradas, principalmente em relação à qualidade da participação, da representação e da implantação das matérias deliberadas.

Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (2013) revela que a participação feminina nos conselhos ainda é baixa (37%); em relação à raça, 66% dos conselheiros são brancos; sobre a escolaridade, 55% deles possuem pós-graduação e outros 27% concluíram o ensino superior. Enquanto a faixa etária de 41 a 60 anos corresponde a 58% das cadeiras, a faixa de 21 a 30 anos representa apenas 9%. Outros dados interessantes se referem à incidência dos conselhos em outras instâncias políticas e ao seu impacto na esfera pública: 64,2% dos conselheiros acreditam que a influência do conselho sobre o Congresso Nacional é pouco significativa ou nada significativa, enquanto 67% acredita que essa influência também é fraca ou nula em relação à opinião pública. Isso aponta para a importância de se ampliar, diversificar e, sobretudo, qualificar a participação popular nesses espaços. No caso da juventude, o surgimento desses espaços é bastante recente e ainda pouco difundido no Brasil. . Associado a isso, questiona-se a efetividade desses espaços, tanto no que se refere à sua capacidade em influenciar os processos de tomada de decisões quanto à real representatividade dos diversos interesses da população jovem.

Uma mudança normativa recente sobre o direito à participação, possivelmente impulsionada pela onda de manifestações de junho de 2013, foi a instituição da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), por meio do Decreto 8243, promulgado em maio de 2014. Segundo o texto, o objetivo é “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil” (Artigo 1). Ainda que a medida represente um passo importante na consolidação da democracia participativa, é necessário refletir e reconfigurar, de forma permanente, a relação entre Estado e sociedade, reconhecendo que não é apenas por meio de espaços formais que a sociedade deve exercitar sua atuação política. Além disso, é preciso reconhecer que existe uma forte reação conservadora contrária ao avanço dessa política e que, atualmente, o debate público em torno da temática está longe de alcançar a maioria da população.

Defendemos que todas as formas democráticas de participação devem ser consideradas legítimas e levadas em conta nos processos de elaboração, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas. Acreditamos que a ampliação e o fortalecimento da participação da sociedade civil, especialmente das/os jovens, são pilares da democracia e do pleno exercício de direitos. Esses objetivos devem orientar os atores políticos do Estado e da sociedade em todas as esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Proposições

• Garantia da implementação efetiva do Estatuto da Juventude, por meio da criação de mecanismos que permitam monitorar e avaliar esse processo;
• Criação de um Fundo de Participação Juvenil voltado à manutenção e criação de Conselhos de Direitos da Juventude em estados e municípios;
• Incentivo à criação, ampliação e fortalecimento de Conselhos de Direitos da Juventude;
• Garantia da continuidade do Decreto nº 8242/2014 e promover espaços de discussão junto à sociedade civil sobre a Política Nacional de Participação Social;
• Instituição de políticas e sistemas estaduais e municipais de participação social, a partir da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS);
• Repúdio à criminalização dos movimentos sociais e de manifestações em geral, expressa sob a forma de leis, decretos, portarias e práticas arbitrárias por parte de policiais civis, militares e demais agentes do Estado, como violência policial e prisões políticas;
• Apoio à devida investigação e punição de práticas de violência e arbitrariedade policial no contexto de quaisquer formas de manifestação política.



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