Novo modelo de política sobre drogas / Plataforma Política

Novo modelo de política sobre drogas

Construir uma nova política sobre drogas é imprescindível para reverter o quadro atual de violência, descaso e dependência química que atinge as juventudes no país. A população jovem é um dos segmentos mais expostos às consequências do proibicionismo, da repressão e da criminalização do uso, características que estruturam o modelo das políticas públicas sobre o tema em todos os níveis de governo. Um efeito direto dessa lógica é o encarceramento em massa de jovens envolvidos com substâncias psicoativas, tanto usuários quanto, principalmente, agentes do sistema que sustenta o tráfico de drogas, que atinge preferencialmente jovens negros e pobres, quase sempre submetidos a condições degradantes e insalubres de trabalho. Uma nova política sobre droga deve ser orientada a partir de uma lógica que vise compreender o problema da drogadição a partir da ótica social e de saúde desvinculado de uma lógica criminal.

Em âmbito nacional, o principal instrumento normativo sobre o tema é o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei 11343/06), que estabelece as normas para o tratamento de usuários e dependentes de substâncias ilícitas e para a repressão à venda ilegal, além de tipificar crimes ligados à droga, com suas respectivas penalidades. Uma vez que a lei não especifica quantidades que caracterizam consumo pessoal ou tráfico – sendo este passível de penalização –, essa avaliação é de responsabilidade da polícia, a partir de critérios subjetivos e fortemente ligados à cor, à classe social, ao território e ao segmento etário.

Pesquisa divulgada em 2013 pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e pela Fiocruz mostra que, entre os usuários de crack detidos no ano anterior, 13,9% dos casos eram devidos ao uso ou posse de drogas e, 9,2%, a furto ou roubo. Apenas 5% das detenções estavam associadas ao tráfico ou produção de drogas. Ainda segundo o mesmo estudo, esse contingente é caracterizado por jovens, homens, negros e pouco escolarizados, geralmente em situação de grande vulnerabilidade social. Assim, no Brasil e em outros países, percebe-se que a “guerra às drogas” afeta, sobretudo, a parcela da população que está mais vulnerável ao problema. Trata-se, na realidade, de uma guerra contra as pessoas.

Além disso, os debates públicos sobre a questão das drogas – lícitas e ilícitas – são atravessados por discursos moralizantes e não raro pela ausência de informações consistentes sobre o contexto ligado ao consumo, à adicção e ao tráfico de substâncias psicoativas. Existem diferentes tipos de droga, cujo uso não necessariamente antecede a dependência química ou provoca riscos a outras pessoas, aspectos em geral negligenciados quando o tema está em pauta.

Outro agravante é que persiste a tendência a uma política repressiva e de apoio ao tratamento da drogadição por meio de intervenções forçadas. É o caso do Projeto de Lei 7663/2010 (atual PLC nº 37/2013), de autoria do atual ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra (governo Temer) já aprovado pela Câmara e em discussão no Senado, que prevê o aumento da pena para usuários de drogas e a internação compulsória de dependentes químicos. São medidas que, em definitivo, não contribuem para o real enfrentamento do problema das drogas no país. Historicamente, intervenções semelhantes tampouco colaboraram para a diminuição do consumo de drogas ou para a redução da violência no Brasil ou em outros países em que foram adotadas.

Para além da legislação, também a atuação do Poder Executivo frente à questão das drogas ilícitas assume um viés repressivo e/ou punitivo. O atual governo Temer vem adotando perspectiva ainda mais conservadora e retrógada em relação à Política sobre Drogas. O Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (Conad) aprovou em março de 2018 uma resolução que retrocede da perspectiva da Redução de Danos, que vinha avançando, e dá centralidade ao uso da abstinência como única possibilidade de tratamento. Além disso, as políticas existentes seguem colocando o crack como principal alvo, devido ao seu suposto potencial destrutivo e o aumento de usuários – como fazem crer a imprensa e o senso comum – o que não necessariamente reflete as estatísticas,.

Publicação do Ministério da Justiça (2016) que reúne análises e discussões sobre o tema,  a partir de pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz, elucida que nas capitais, o uso do crack atinge 0,8% da população adulta, enquanto que a dependência do álcool é de oito a quinze vezes maior. A pesquisa também rebate a ideia de que essa droga mata em seis meses, uma vez que 80% dos usuários pesquisados fazem uso frequente há mais de seis anos. Em realidade, os estudos revelam que o que mata esses usuários é o contexto de exclusão social em que se inserem: 80% dos usuários regulares de crack são negros e não chegaram ao ensino médio; 40% deles vivem em situação de rua; e 48% tiveram alguma passagem pelo sistema prisional. Entre as mulheres usuárias regulares de crack o quadro é semelhante e se agrava diante do fato de que 47% relataram histórico de violência sexual. Quanto à mortalidade de usuários de crack verifica-se que é 7 vezes superior à população geral, mas em 60% dos casos a causa é o homicídio e não a dependência química. Esse dado remete à importante discussão sobre a relação entre tráfico e uso de drogas ilícitas e violência, é preciso trazer à tona que a relação entre o tráfico ilícito de drogas e a violência não é um dado absoluto: na Europa, por exemplo, que consome e trafica muito mais drogas ilícitas do que o Brasil, os índices de violência são incomparavelmente menores que aqui (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2016).

Nesse sentido, o problema da drogadição com foco em apenas uma droga é uma estratégia equivocada, pois o consumo depende menos da substância em questão e mais de aspectos ligados às condições objetivas e subjetivas dos usuários. Frequentemente a dependência química se relaciona a um histórico de privação de direitos sociais.

Vários países já descriminalizaram o uso de substâncias psicoativas, tais como Portugal, Holanda e Espanha e mais de 20 estados estadunidenses. O Uruguai aprovou uma lei que regulariza o plantio para uso próprio e a venda legal da maconha e o Canadá permitiu a venda da maconha para uso medicinal. Ao contrário do que se costuma propagar, essa descriminalização não foi acompanhada de um aumento do consumo e, em relação aos casos mais recentes, é preciso mais tempo para avaliar de forma conclusiva os impactos especialmente em relação ao tráfico e à violência. Nesses contextos, a questão das drogas deixa de ser tratada sob a ótica repressiva e penalista e passa a compor o campo da saúde pública, por meio de ações de tratamento aos dependentes, como redução de danos, internação voluntária e apoio psicológico aos usuários e familiares. Tais mudanças também geram redução dos gastos com aparatos repressivos e mais investimentos no setor de saúde.

Portanto, repudiamos o proibicionismo e a repressão como orientadoras do marco legal sobre drogas e reivindicamos políticas mais humanizadas que tenham foco no tratamento do usuário e/ou dependente químico. É preciso pautar a regulação da produção, consumo, industrialização e comercialização de todas as substâncias ilícitas, de maneira a inibir o tráfico ilegal dessas substâncias e garantir que a questão seja tratada sob a perspectiva dos direitos humanos, da liberdade individual e da saúde pública.

 

Proposições

  • Regulação da produção, consumo, industrialização e comercialização de substâncias consideradas ilícitas, incluindo o apoio ao PL 7270/2014 e ao PL 10549/2018, que dispõe sobre a regulação da Cannabis (maconha).
  • Fortalecimento da redução de danos como política prioritária no tratamento dos casos de dependência química;
  • Ampliação e fortalecimento da rede de atenção e de reinserção social para dependentes químicos nas áreas da saúde e assistência social e em diálogo com a política de saúde mental. Aqui se incluem equipamentos como Consultórios de Rua, CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas), Centros de Convivência, Leitos de Desintoxicação em Hospitais Gerais e CREAS (Centros de Referência em Assistência Social).
  • Fechamento dos leitos em hospitais psiquiátricos voltados à internação de dependentes químicos.
  • Admissão da internação compulsória apenas como último recurso aplicável a dependentes químicos, adotada caso a caso, mas nunca como uma política pública de saúde.
  • Revisão do financiamento público para comunidades terapêuticas voltadas ao tratamento de usuários, estabelecidos na Portaria 131/2012 do Ministério da Saúde. Esse financiamento deve ser destinado aos serviços públicos e as instituições devem manter as premissas do Estado Laico.
  • Ampliação e fortalecimento de políticas de convivência familiar e comunitária com foco na arte, cultura, lazer e educação.


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