Orçamento público para juventude / Plataforma Política

Orçamento público para juventude

A definição de um orçamento público para a efetivação das políticas de juventudes, com a adequada disponibilização de infraestrutura e recursos humanos, é fundamental para a promoção de ações de enfrentamento à violência cometida ao público juvenil, levando-se em conta suas especificidades de classe, raça, etnia, gênero, orientação sexual, idade e território. Não há como se pensar em políticas públicas sem orçamento, pois é a disponibilização de recursos públicos que as torna efetivas, refletindo as prioridades e imprimindo a direção e a forma de atuação do Estado. Paralelo a isso, não há como desconsiderar a pluralidade e diversidade juvenil na construção, implementação, execução, monitoramento e avaliação das políticas sociais voltadas a esse segmento.

Levando em conta que cerca de um quarto da população brasileira (25%) tem entre 15 e 29 anos e que o Brasil está entre os dez países com maior quantidade de jovens do mundo é preciso garantir a destinação prioritária de recursos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos governos nos níveis municipal, estadual e federal, de forma proporcional à representatividade e à relevância desse grupo para o país. Além disso, é necessário que as ações direcionadas às juventudes sejam melhor discriminadas nas peças orçamentárias e constantemente monitoradas para que o recurso previsto seja de fato aplicado, uma vez que as leis orçamentárias possuem caráter autorizativo e não impositivo. Isso significa que o governo possui autonomia na realocação dos recursos ou na vinculação da execução orçamentária à disponibilidade real de recursos, salvo nos casos em que há regras constitucionais específicas.

Outro fator importante é a priorização do orçamento em ações no âmbito da promoção social, proteção da vida das juventudes, redução e prevenção da violência e das desigualdades de raça e gênero. O combate ao racismo, machismo, homofobia, transfobia e as diversas faces da violência institucional se faz urgente no Brasil. Dentre os estudos e estatísticas que comprovam tais fenômenos, destaca-se que a cada 23 minutos um jovem negro é morto (ONU, 2017); três em cada cinco mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos (Instituto Avon, 2014); 73% dos estudantes LGBTIQ+ matriculados na Educação Básica já foram vítimas de LGBTfobia nas escolas (Pesquisa Nacional Estudantes LGBT, 2015).

Cabe destacar que recursos em tais áreas (promoção e proteção da vida) são investimentos em contraponto aos gastos que o Estado brasileiro tem em campanhas e políticas que fortalecem medidas de seguranças repressivas, que operam numa lógica de custeio de políticas de encarceramento em massa, que são mais caras, não funcionam e acabam por acentuar a desigualdade social, a violência e o genocídio da juventude negra e periférica. Frente a esse cenário, as prioridades do orçamento para as juventudes devem estar fixadas em torno do acesso a serviços como educação, saúde, cultura, acesso à cidade e bens culturais, inserção no mercado de trabalho, geração de renda dentre outros direitos que possibilitem às juventudes viverem com dignidade e cidadania plena.

Um dos principais desafios para o monitoramento dos investimentos públicos nesse campo é que as políticas destinadas às juventudes são, em geral, transversais e não estão voltadas somente a jovens. O orçamento para as juventudes ainda não é institucionalizado, reconhecido e disponibilizado no SIGA Brasil, ferramenta do Senado que oferece consulta no SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – no qual ficam registradas as receitas e despesas da administração pública.

Diante desse entrave, uma iniciativa pioneira na tentativa de analisar os recursos aplicados pelo Governo Federal, na área de juventude, entre 2003-2010, elaborada pela organização não governamental Ágere Cooperação em Advocacy, mostra que os recursos destinados às políticas de juventude tiveram um crescimento progressivo ao longo de tal período, entretanto, menos de 5% do recurso liquidado é destinado para ações voltadas para es/as/os jovens. O aumento e fortalecimento do investimento nas políticas sociais juvenis acompanhado de análise que certifique as áreas em que tais recursos devem se concentrar indica um caminho a ser pautado.

Em artigo publicado na Revista de Políticas Públicas, pesquisadores (NUNES et al, 2017) analisaram a distribuição e execução orçamentária da União em relação a políticas destinadas, total ou parcialmente, ao público de 15 a 29 anos, sendo que a maioria delas abrange também os públicos infantil, adolescente e adulto e são voltados às mais diversas áreas de políticas (educação e cultura, assistência social, trabalho e renda, segurança pública, agricultura, reforma agrária, política de drogas, política de mulheres, combate ao racismo, inclusão de pessoas com deficiência, inclusão digital, esporte e lazer etc.). Considerando-se o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2004 a 2007, tem-se que: foram identificados 16 programas, para os quais o valor total executado foi de 20,9 bilhões de reais, o que corresponde a 88,5% do valor previsto, mas representando apenas 0,33% da estimativa de receita total do governo para o período.

Em relação ao PPA do período de 2008 a 2011, foram contemplados 14 programas e o valor total de gastos executados passou de 20,9 bilhões para 81,6 bilhões de reais, passando a representar 1,16% da estimativa de receita da União, o que equivale a 95,2% de execução, considerando-se o valor total previsto no PPA.

Por fim, no PPA (2012- 2015), foram identificados 16 programas, para os quais o valor total do orçamento foi de 788 bilhões de reais, correspondendo a 7,9% da estimativa de arrecadação total da União. No entanto, o valor executado foi de apenas 376 bilhões de reais, ou seja, somente 47% do valor previsto e 3,7% da estimativa de receitas.

Os dados da pesquisa revelam, portanto, que houve no período analisado, um significativo crescimento do orçamento público federal para políticas voltadas às juventudes. Porém, a forma como o orçamento é organizado, como já foi dito, não permite analisar que montante de fato é destinado apenas ao público jovem, o que dificulta que haja um processo transparente de exercício do controle social orçamentário por parte da sociedade.

Nesse contexto, uma referência relevante é a experiência dos movimentos pelos direitos da infância no Brasil: desde o final da década de 1990, esses grupos vêm buscando disseminar uma metodologia comum para o controle social do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). No âmbito federal e em alguns estados, as leis orçamentárias passaram a adotar, seja por iniciativa do poder público seja por pressão da sociedade civil, demonstrativos de despesa que informam quais são as políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes.

Ainda que atualmente não exista uma metodologia única em âmbito nacional que contribua para unificar o Orçamento das Juventudes, torna-se fundamental um amplo diálogo entre os setores juvenis nos planos federal, estadual e municipal, a fim de identificar nas peças orçamentárias os valores destinados exclusivamente às Políticas Públicas de Juventude. Ademais, é preciso que os governos assegurem o que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto das Cidades e o Estatuto das Juventudes no que diz respeito à garantia da participação direta de jovens brasileiros no processo de decisão das prioridades políticas dos governos, o que inclui a influência na construção dos orçamentos públicos.

É fundamental que o poder público garanta à sociedade civil espaços de participação efetiva no processo orçamentário em âmbitos nacional, estadual e municipal, considerando-se a elaboração dos Planos Plurianuais, sua revisão, execução e avaliação. É preciso ainda que este processo seja pensado de maneira mais atraente, didática e desburocratizada para as juventudes. Por fim, para a efetivação dos direitos juvenis torna-se fundamental que haja a ampliação de recursos destinados às PPJ, sendo  condição essencial para isso que o orçamento público pensado para e com as juventudes.

 

Proposições

  • Formação de Grupos de Trabalho nos conselhos de juventude com foco na construção de parâmetros para constituição do Orçamento das Juventudes e no acompanhamento da execução orçamentária, incluindo a construção de indicadores de execução de metas físicas a serem acrescidos na legislação orçamentária.
  • Inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um código classificador que identifique os programas e ações destinados exclusivamente à população jovem.
  • Assegurar que as deliberações das conferências e dos conselhos de juventude estejam refletidas no planejamento do orçamento público.
  • Publicação na Lei Orçamentária Anual de um Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD) relativo às políticas públicas relacionadas às juventudes.
  • Realização de audiências públicas específicas para a juventude, no âmbito do Legislativo e do Executivo, nos momentos de elaboração e prestação de contas do Orçamento Público.
  • Criação de áreas específicas nos Portais da Transparência para publicação de informações, estudos e prestação de contas relacionadas às Políticas Públicas de Juventude.
  • Inclusão e ampliação, no planejamento orçamentário plurianual e anual, de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as juventudes como eixo estruturador e prioritário dos programas voltadas aos jovens nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública.
  • Implementação, em caráter prioritário, do que estabelece o art. 24 do Estatuto da Juventude, assegurando a destinação orçamentária de recursos financeiros para o fomento de projetos culturais voltados às/aos jovens e por eles/as produzidos.
  • Priorizar orçamentos em áreas que atuem na redução da vulnerabilidade e violência sofrida pelas juventudes, priorizando os mecanismos de efetivação de seus direitos, especialmente ao que se refere à vida.
  • Criação de Fundos municipais, estaduais e nacionais de juventudes, independentes do orçamento previsto no PPAG, para ampliar os investimentos e assegurar a aplicação permanente de recursos em PPJ, mesmo em períodos de crises.


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