Orçamento público para juventude / Plataforma Política

Orçamento público para juventude

A definição de um orçamento público para a efetivação das políticas de juventude, com a adequada disponibilização de infraestrutura e recursos humanos, é fundamental para a promoção de ações de enfrentamento à violência contra esse segmento. Levando em conta que mais de um quarto da população brasileira tem entre 15 e 29 anos, é preciso garantir a destinação prioritária de recursos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos governos nos níveis municipal, estadual e federal, de forma proporcional à representatividade e à relevância desse grupo para o país.

Um dos principais desafios para o monitoramento dos investimentos públicos nesse campo é que as políticas destinadas às juventudes são, em geral, transversais e não estão voltadas somente a jovens. Portanto, para identificar quais programas governamentais abrangem essa parcela da população, é necessário examinar as diferentes pastas de governo, tais como saúde, educação, assistência social e cultura. Um estudo realizado em 2010 pela organização não governamental Ágere Cooperação em Advocacy, em parceria com a Fundación Avina, apontou a existência de 124 programas federais relacionados diretamente à população jovem do país em dois Planos Plurianuais avaliados: 2003-2006 e 2007-2010. As políticas identificadas foram organizadas em 13 áreas temáticas, incluindo saúde, meio ambiente, educação, trabalho e renda, segurança pública e juventude diretamente. Assim como observado nesse estudo, a ausência de identificadores que sinalizem que um determinado programa ou ação são direcionados a jovens dificulta o monitoramento e o controle social das políticas públicas de juventude.

Nesse contexto, uma referência relevante é a experiência dos movimentos pelos direitos da infância no Brasil: desde o final da década de 1990, esses grupos vêm buscando disseminar uma metodologia comum para o controle social do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). No âmbito federal e em alguns estados, as leis orçamentárias passaram a adotar, seja por iniciativa do poder público, seja por pressão da sociedade civil, demonstrativos de despesa que informam quais são as políticas públicas destinadas a meninas e meninos.

Ainda que atualmente não exista uma metodologia única em âmbito nacional que contribua para unificar o Orçamento das Juventudes, torna-se fundamental um amplo diálogo entre os setores juvenis nos planos federal, estadual e municipal, a fim de identificar nas peças orçamentárias as políticas públicas voltadas a essa população. Ademais, é preciso que os governos assegurem o que estabelece a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto das Cidades e o Estatuto das Juventudes no que diz respeito à garantia da participação direta de jovens brasileiros no processo de decisão das prioridades políticas dos governos, o que inclui a influência na construção dos orçamentos públicos.

Proposições

• Formação de Grupos de Trabalho nos conselhos de juventude com foco na construção de parâmetros para constituição do Orçamento das Juventudes e no acompanhamento da execução orçamentária, incluindo a construção de indicadores de execução de metas físicas a serem acrescidos na legislação orçamentária.
• Inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um código classificador que identifique os programas e ações destinados à população jovem.
• Assegurar que as deliberações das conferências e dos conselhos de juventude estejam refletidas no planejamento do orçamento público.
• Publicação na Lei Orçamentária Anual de um Quadro Demonstrativo de Despesas (QDD) relativo às políticas públicas relacionadas às juventudes.
• Realização de audiências públicas específicas para a juventude, no âmbito do Legislativo e/ou do Executivo, nos momentos de elaboração e prestação de contas do Orçamento Púbico.
• Criação de áreas específicas nos Portais da Transparência para publicação de informações, estudos e prestação de contas relacionadas às políticas públicas de juventude.
• Inclusão, no planejamento orçamentário plurianual e anual, de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as juventudes como eixo estruturador e prioritário dos programas voltadas aos jovens nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos e Segurança Pública.
• Implementação, em caráter prioritário, do que estabelece o art. 24 do Estatuto da Juventude, assegurando a destinação orçamentária de recursos financeiros para o fomento de projetos culturais voltados aos jovens e por eles produzidos.



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