Políticas sociais / Plataforma Política

Políticas sociais

O cenário de violência vivenciado pela população jovem do país se insere em um contexto de desigualdade social, escassez de políticas sociais e violação de direitos desses sujeitos. Para entender as políticas sociais, é preciso inicialmente entender o que são direitos sociais e onde eles se localizam no corpo dos direitos humanos. Direitos sociais englobam o conjunto de ações organizadas pelo Estado para garantir a cidadania por meio da seguridade aos direitos à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados, conforme preconizado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º. Esses direitos são fundamentais para o desenvolvimento de uma vida digna e protegida. Para a sua garantia é que surgem as políticas sociais, que emergem e são compreendidas como meios para a promoção da sobrevivência e do convívio comunitário.

Historicamente, os processos de legitimação e garantia dos direitos sociais foram sempre atravessados por interesses e tensões políticas e culturais. No Brasil, prevaleceu a marca da não promoção de ações preventivas e antecipatórias de situações de risco social. Um dos resultados desse histórico é a condição de vulnerabilidade e risco social vivida por muitas/os jovens hoje, sobretudo negros, pobres e moradores das favelas.

É sabido que as condições objetivas da vida interferem diretamente na forma como as pessoas se constituem como sujeitos, ou seja, como elas lidam com as escolhas que farão ao produzir e reproduzir a vida social. Nesse quadro, os jovens têm sofrido com mais intensidade os efeitos do processo de reprodução de desigualdades sociais, ilustrado, por exemplo, na sua exclusão do sistema produtivo formal, vide as taxas crescentes de desemprego da juventude em todo o mundo. O que há, portanto, é uma inclusão marginal que os posiciona de maneira subalterna na sociedade, o que implica em relações de exploração, em baixa participação na distribuição de riquezas da sociedade, entre outros elementos, sempre com o objetivo de atender aos interesses sociais e econômicos de uma pequena minoria.

Cabe ressaltar ainda, que, em contraposição à visão da/o jovem como “problema”, o Estado a/o reconhece a/o jovem como sujeito de direitos. Portanto, devem ser reconhecidas/os e serem atendidas/os por políticas que levem em conta as suas especificidades, incluindo a singularidade da sua experiência geracional, bem como devem ser consideradas relevantes e importantes as suas demandas e a sua participação político-social.

 

Direitos sociais da juventude: Educação

Pesquisas nacionais e internacionais vêm apontando elevados índices de vulnerabilidade social, de violência e de desigualdade escolar entre os jovens do Brasil. A Secretaria Nacional de Juventude, na pesquisa Agenda Juventude Brasil (2013), por exemplo, constatou que as/os jovens/adolescentes, entre 15 a 29 anos, estão mais presentes no mundo do trabalho (total de 74%, sendo que 53% trabalham e 21% procuram trabalho) do que na escola (37%), sendo que um terço deles (33%) parou de estudar antes de concluir o grau almejado.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (SIS/IBGE 2012) verificou que, no ano de 2011, apenas a metade dos jovens frequentava o ensino médio, e que o abandono escolar precoce atingia mais da metade dos sujeitos de 18 a 24 anos de idade.

Dados ainda mais alarmantes são divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, 2012, p.18 e 23), quando apontam que no Brasil mais de 50 mil adolescentes de 15 a 17 anos nunca frequentaram a escola, sendo que, destes, 58% são negros. Essa pesquisa revela que os grupos mais vulneráveis são aqueles historicamente excluídos da sociedade brasileira como as populações negra e indígena, as pessoas com deficiência, as que vivem nas zonas rurais e as de famílias com baixa renda, representando hoje o maior contingente fora da escola.

Cabe destacar a necessidade de inclusão de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros no sistema escolar, devido aos problemas que a população LGBT enfrenta para chegar ao fim do Ensino Médio. Isso porque essa população é vítima de bullying escolar e sofre com a exclusão da família, não conseguindo concluir o ensino médio de forma satisfatória. É preciso pensar ações focadas na garantia à permanência dessas/desses adolescentes e jovens na escola e no seu acesso a universidade, com mecanismos que protejam sua integridade física e emocional.

Com a ampliação do acesso à educação básica, houve diversificação do público que passou a frequentar as escolas. Isso vem reforçando a necessidade de desenvolvimento e elaboração de novas práticas educativas e pedagógicas, capazes de estabelecer diálogos entre as culturas juvenis e escolares. Por isso, torna-se imprescindível criar espaços que compreendam e se comprometam com os jovens e suas culturas, e que os envolvam e legitimem como partícipes em processos educativos mais democráticos e inclusivos. A educação é a janela de oportunidade que permite a ascensão social, o desenvolvimento da consciência crítica e o sentimento de coletividade para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Proposições

  • Fortalecimento das ações afirmativas visando à permanência dos estudantes cotistas no ensino superior;
  • Garantia do modelo de educação voltado efetivamente para a formação o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como preconiza a Constituição Federal de 1988;
  • Efetivação de princípios da educação previstos na Lei de Diretrizes Básicas e nos Planos Nacionais Curriculares, em relação à interdisciplinaridade e à valorização dos saberes, capacidade e potencialidades dos sujeitos escolares, bem como da sua bagagem cultural;
  • Criação de leis que obriguem o ensino da história e da cultura negra e indígena no ensino superior;
  • Criação de uma ementa nas leis 10639 e 11645 que garanta a destinação de recursos e a capacitação continuada dos profissionais da educação;
  • Garantia de políticas de atenção a jovens indígenas, levando em consideração as especificidades daqueles/as que vivem no campo;
  • Garantia de políticas de ação afirmativa para a população LGBT, incluindo a existência de cotas nas universidades públicas;
  • Garantia de 10% do PIB para a educação;
  • Garantia de processos de valorização de profissionais da educação com remuneração e jornada de trabalho justas;
  • Garantia de mais investimentos em pesquisas de educação em longo prazo;
  • Garantia da intersetorialidade entre as políticas de educação e demais políticas sociais, importantes para a garantia dos direitos sociais.

 

Direitos sociais da juventude: Saúde

A escassez de serviços de saúde que reconheçam as especificidades das/os jovens é um dos principais entraves para a efetivação do direito à saúde e a melhoria da qualidade de vida dessa população. Dados epidemiológicos indicam que as/os jovens são particularmente vulneráveis nas áreas de saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e consumo de drogas, além de serem as vítimas preferenciais de homicídios e acidentes de transporte no Brasil.

Estudo realizado pelo IPEA em 2010, intitulado Juventude e Políticas Sociais no Brasil, aponta que são causas significantes de morbidade entre os jovens: complicações na gravidez e no parto, doenças de transmissão sexual, lesões e transtornos mentais e psicossociais. No entanto, é preciso ressaltar que entre os diagnósticos mais prevalentes na juventude, existem variações importantes e que devem ser consideradas na participação de cada sexo. Entre as mulheres, por exemplo, a gravidez, o parto e o pós-parto constituem o principal grupo de causa de internações. Já entre os homens, as lesões e outras consequências de causas externas são as primeiras causas de internações.

A aids é outra importante causa de morbimortalidade entre jovens. De acordo com o último Boletim Epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde em 2013, na população jovem a taxa de prevalência da infecção pelo HIV apresenta tendência de aumento. Observa-se um aumento significativo entre jovens do sexo masculino HSH (homens que fazem sexo com homens) e entre jovens do sexo feminino na faixa etária de 13 a 19 anos, em que o aumento da proporção já é alarmante: para cada 6 meninos infectados pelo HIV, existem 10 meninas. Outras DST também são problemas relevantes entre os jovens, como a sífilis, uretrites e Human papiloma vírus (HPV), por exemplo. Nesse sentido, a disseminação de informações, a educação sobre saúde sexual e reprodutiva e a disponibilização de preservativos são instrumentos importantes para a garantia da saúde como direito da juventude.

As políticas públicas de saúde para a juventude devem considerar que adolescentes e jovens são pessoas em processo de desenvolvimento, demandando uma atenção especial ao conjunto integrado de suas necessidades físicas, emocionais, psicológicas, cognitivas e sociais. Nesse sentido, é importante pensar, além das políticas de saúde universais já consolidadas, nas condições peculiares dos variados grupos de usuários e aos modos particulares de vida da juventude.

Em 2007, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou o documento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens. O documento discute a questão da vulnerabilidade dos jovens para, em seguida, apresentar o marco legal sobre o qual a política nacional está assentada, composto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); pelas leis orgânicas de saúde, que regulam a atenção à saúde; e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). No entanto, a operacionalização dessa nova política ainda não é uma realidade e precisa, inclusive, ser pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

Proposições

  • Garantir no SUS a assistência de qualidade para a juventude, atendendo às suas especificidades, bem como àquelas relativas a gênero, raça/cor, etnia, classe social e orientação sexual;
  • Assegurar o atendimento integral a jovens, vítimas ou autores de violência, em especial nos casos de violência sexual e intrafamiliar;
  • Assegurar os direitos sexuais e reprodutivos por meio da atenção integral à saúde reprodutiva dos jovens de ambos os sexos, de acordo com as suas especificidades;
  • Fortalecer ações de prevenção de infecção pelas DST e pelo vírus HIV entre jovens e garantir no SUS o atendimento a jovens portadores de DST e HIV, com testagem, diagnóstico, aconselhamento, tratamento e acompanhamento;
  • Qualificar o atendimento na rede do SUS a jovens em situação de rua, jovens em conflito com a lei e jovens portadores de deficiência ou transtornos psíquicos;
  • Fortalecer ações de prevenção e assistência a agravos relacionados ao uso de álcool, tabaco e outras drogas, na perspectiva de redução de danos;
  • Garantir ações educativas, diferenciadas e sistemáticas que precedam a escolha e o uso de métodos contraceptivos, garantindo a escolha livre e informada;
  • Garantir a continuidade no fornecimento de insumos contraceptivos para jovens, inclusive a contracepção de emergência, principalmente aos grupos populacionais mais vulneráveis;
  • Garantir a produção de materiais de comunicação em saúde pelos próprios jovens como estratégia legítima de produção pessoal e participação social – das redes sociais às produções técnicas, artísticas e jornalísticas.

 

Políticas sociais – Trabalho e Renda

Sabe-se que o trabalho é central para a formação do sujeito e um componente primordial da sociabilidade humana. É por meio do trabalho que o ser humano cria coisas úteis e se dá o intercâmbio entre o ser social e a natureza. Ademais, o trabalho se conformou como a principal forma de sobrevivência e organização da vida – seja na sociedade capitalista ou em sociedades regidas por outros modos de produção –, tendo se constituído também como um direito na nossa sociedade. Entretanto, tal direito não é acessado igualmente por todas/os. Nesse contexto, os jovens são uma parcela particularmente afetada pelos problemas que atravessam o mundo do trabalho: desemprego, superexploração, precarização, terceirização e informalização das relações salariais. As políticas públicas para o/a jovem trabalhador/a devem se direcionar ao desenvolvimento de iniciativas que promovam um trabalho emancipado e libertador, , no sentido da defesa do trabalho voltado para o bem da sociedade, e não para o lucro de poucos.

No Brasil, a posição do trabalhador permanece desvalorizada e essa questão é especialmente dramática para a/o jovem, que encontra cada vez mais dificuldade para entrar e/ou se manter em um emprego – que, muitas vezes, sequer paga um salário digno. Nos últimos anos [1], 94% dos empregos criados com carteira assinada remuneravam em até 1,5 salários mínimos. Tal fato é ilustrativo da continuidade do estatuto rebaixado da força de trabalho no Brasil. No que diz respeito ao aumento real do salário mínimo, apesar de ter elevado significativamente o poder de compra das camadas mais populares, especialmente na última década, é sabido que ainda está muito aquém do salário mínimo necessário para cobrir os custos básicos de uma vida digna em termos de acesso a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene etc., principalmente se considerarmos a enorme concentração de renda existente no país.

Proposições:

  • Garantia de acesso ao trabalho de qualidade a todas/os as/os jovens brasileiras/os;
  • Aumento da formalização das relações salariais com um salário digno, que tenha como referência a pesquisa sobre o salário mínimo necessário desenvolvida mensalmente pelo DIEESE;
  • Estabelecimento de um plano estratégico que force as empresas a garantirem a implementação do Programa do Jovem Aprendiz, principalmente para jovens pobres;
  • Erradicação do trabalho infantil;
  • Garantia do acesso à educação infantil e creches a todas as crianças de mães trabalhadoras;
  • Garantia do direito à licença maternidade para homens e mulheres;
  • Diminuição da carga horária de trabalho, especialmente a de jovens, para garantir que possam estudar e terem acesso à cultura e ao lazer, também fundamentais ao seu desenvolvimento integral;
  • Promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho, relativamente a cargos/posições e salários;
  • Criação de planos municipais, estaduais e federal para efetivação do acesso de jovens ao primeiro emprego e ao pleno emprego, principalmente para jovens pobres;
  • Incentivo e criação de possibilidade de trabalho baseados nos princípios do cooperativismo e da economia solidária.

[1] Segundo Ruy Braga, professor de Sociologia do Trabalho da Univeridade de São Paulo – USP.



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