Políticas sociais / Plataforma Política

Políticas sociais

Direitos sociais da juventude: Educação

Pesquisas nacionais e internacionais vêm apontando elevados índices de vulnerabilidade social, de violência e de desigualdade escolar entre os jovens do Brasil. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE, 2017) as/os jovens/adolescentes, entre 15 a 29 anos, em sua maioria, não frequentam a escola ou alguma qualificação (58%), estando entre os principais motivos o trabalho (ou a busca por um) e os afazeres domésticos ou cuidado de crianças, adolescente, idosos ou pessoas com necessidades especiais (atinge mais mulheres). Entre os jovens de 15 a 17 anos, idade regular de frequência ao Ensino Médio, cerca de 1,5 milhões estão fora da escola, 1,8 milhões no ensino fundamental e 80 mil são analfabetos.

Se verificarmos os dados para os jovens de 18 a 24 anos, os índices pioram. Entre essa faixa etária a taxa de escolarização é de apenas 30%, em números isso significa que 6,8 milhões de jovens estão estudando enquanto 15,5 milhões estão fora da escola. A taxa de analfabetismo é de 8,5%, ou seja, 260 mil jovens. Em relação ao trabalho, 1,3 milhões de jovens de 15 a 17 anos trabalham, sendo 65% homens e 35% mulheres. Na faixa etária de 18 a 24 anos encontram-se trabalhando 12.358.583 jovens, sendo 60% homens e 40% mulheres (IBGE/PNAD/2015).

Dados ainda mais alarmantes são divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF, 2015, Cenário da Exclusão Escolar, p.18 e 23), quando apontam que no Brasil mais de 2,8 milhões de crianças e adolescentes estão fora da escola (6,5% dos jovens brasileiros). A exclusão escolar afeta principalmente meninos e meninas vindos das camadas mais vulnerabilizadas da população, já privados de outros direitos constitucionais. São aqueles grupos historicamente excluídos como as populações negra e indígena, as pessoas com deficiência, as que vivem nas zonas rurais e as de famílias com baixa renda, representando hoje o maior contingente fora da escola.

Cabe destacar a necessidade de inclusão de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros no sistema escolar, devido aos problemas que a população LGBTIQ+ enfrenta para chegar ao fim do Ensino Médio. Isso porque essa população é vítima de bullying escolar, LGBTfobia e sofre com a exclusão pela família, não conseguindo concluir o ensino médio. É preciso pensar ações focadas na garantia à permanência dessas/desses adolescentes e jovens na escola e no seu acesso à universidade, com mecanismos que protejam sua integridade física e emocional.

Com a ampliação do acesso à educação básica, houve diversificação do público que passou a frequentar as escolas. Isso vem reforçando a necessidade de desenvolvimento e elaboração de novas práticas educativas e pedagógicas, capazes de estabelecer diálogos entre as culturas juvenis e escolares. Por isso, torna-se imprescindível criar espaços que compreendam e se comprometam com es/os/as jovens e suas culturas, e que es/as/os envolvam e legitimem como partícipes em processos educativos mais democráticos e inclusivos. A educação é um direito de todo cidadão brasileiro e as juventudes têm se posicionado fortemente na luta pelo acesso à educação de qualidade nos últimos anos, quebrando com qualquer concepção de juventude apática e sem interesse. As ocupações das escolas, protagonizadas por jovens de variadas regiões e idades, em 2015 e 2016 são uma ilustração disso. As pautas mais frequentes foram: contra a MP 746/2016 (atual Lei 13.415/2017), que estabelece a reforma do Ensino Médio; contra a PEC 55/2016, que limita os gastos públicos e tem impacto sobretudo no Plano Nacional de Educação; pela realização de processos participativos para que a sociedade pudesse participar da reforma do Ensino Médio; contra o fechamento de escolas; pela melhoria da estrutura nas unidades escolares; pela eleição direta, com participação dos estudantes, para direção das escolas; contra a terceirização de equipamentos educacionais para organizações sociais; pelo passe livre estudantil; pela inclusão das questões de gênero e sexualidade no currículo; pelo reajuste salarial dos professores; contra avaliações externas que servem apenas para ranquear o sistema de ensino; melhoria e regularização da merenda escolar; investigação sobre superfaturamentos e fraudes nas obras e compras de merenda escolar.

As ocupações des/as/os secundaristas, universitáries/as/os – e até mesmo de jovens do ensino fundamental – forçou o poder público a olhar para esses indivíduos e recuar em várias ações. Os meses das ocupações foram meses de terror para o poder público, não sendo raras as ocasiões em que o Estado acessou a força policial contra esses/as jovens que lutavam por uma educação melhor. Os impactos no desenho da educação pública são percebidos até hoje, demonstrando a força desses movimentos. Apesar disso, a PEC do congelamento dos gastos e a Lei da reforma do Ensino Médio foram aprovadas no Governo Temer, ao mesmo passo em que grupos como o Escola sem Partido vêm crescendo em influência e atuação no sistema educacional. Esses retrocessos, antes de serem um desmotivador, mostram que a luta pelo direito à Educação de qualidade tem muito ainda a conquistar. Tais conquistas passam, fundamentalmente, pela construção democrática da Política Educacional, de defesa da educação, pública, laica, de qualidade social, inclusiva e em que as diversidades sejam reconhecidas e valorizadas.

Proposições

  • Revogação imediata da PEC 55/2016 e da Lei 13.415/2017.
  • Fortalecimento das ações afirmativas visando à permanência de estudantes cotistas no ensino superior;
  • Garantia do modelo de educação voltado efetivamente para a formação e o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, como preconiza a Constituição Federal de 1988;
  • Efetivação de princípios da educação previstos na Lei de Diretrizes Básicas e nos Planos Nacionais Curriculares, em relação à interdisciplinaridade e à valorização dos saberes, capacidade e potencialidades dos sujeitos escolares, bem como da sua bagagem cultural;
  • Criação de leis que obriguem o ensino da história e da cultura negra e indígena no ensino superior;
  • Criação de uma ementa nas leis 10639 e 11645 que garanta a destinação de recursos e a formação continuada dos profissionais da educação;
  • Garantia de políticas de atenção a jovens indígenas, levando em consideração as especificidades daqueles/as que vivem no campo;
  • Garantia de políticas de ação afirmativa para a população LGBTIQ+ na Educação Básica e a existência de cotas nas universidades públicas;
  • Garantia de 10% do PIB para a educação;
  • Garantia de processos de valorização de profissionais da educação com remuneração e jornada de trabalho justas;
  • Garantia de mais investimentos em pesquisas de educação em longo prazo;
  • Garantia da intersetorialidade entre as políticas de educação e demais políticas sociais, importantes para a garantia dos direitos sociais.
  • Acesso à informação sobre cursos e universidades.

 

Políticas Sociais para as juventudes: Saúde

Em 2007, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou o documento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens que deu origem em 2010 às Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, instituídas pelo Ministério da Saúde. Ambos os documentos discutem a questão da vulnerabilidade des/as/os jovens para, em seguida, apresentar o marco legal sobre o qual a política nacional está assentada, composto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); pelas leis orgânicas de saúde, que regulam a atenção à saúde; e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). As Diretrizes trazem avanços em relação a atenção das políticas de saúde às especificidades juvenis e destacam os principais fenômenos que têm acometido es/as/os jovens e que demandam abordagens específicas por parte desses serviços em articulação com outras áreas de políticas, sendo alguns desses fenômenos: a violência doméstica e violência sexual contra jovens mulheres, cis e trans; a mortalidade de mulheres jovens relacionadas à gravidez, ao parto e ao puerpério, que atinge sobretudo jovens negras, além das mortes por causas externas, com destaque para o suicídio entre jovens indígenas, e para os homicídios entre jovens homens negros das periferias.

No entanto, a oferta dessas políticas ainda é pouco efetiva ou nem chegaram a ser implementadas as diretrizes, não garantindo adequadamente o acesso ao direito à saúde e à melhoria da qualidade de vida dessa população. Dados epidemiológicos indicam que es/as/os jovens são particularmente vulneráveis nas áreas de saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e consumo abusivo de drogas, além de serem as vítimas preferenciais de homicídios e acidentes de transporte no Brasil.

Estudo realizado pelo IPEA em 2010, intitulado Juventude e Políticas Sociais no Brasil, aponta que são causas significantes de morbidade entre es/as/os jovens: complicações na gravidez e no parto, infecções de transmissão sexual, lesões e transtornos mentais e psicossociais. No entanto, é preciso ressaltar que entre os diagnósticos mais prevalentes na juventude, existem variações importantes e que devem ser consideradas na participação de cada sexo. Entre as mulheres, por exemplo, a gravidez, o parto e o pós-parto constituem o principal grupo de causa de internações. Já entre os homens, as lesões e outras consequências de causas externas são as primeiras causas de internações.

A aids é outra importante causa de morbimortalidade entre jovens. De acordo com o último Boletim Epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde em 2017, na população jovem a taxa de prevalência da infecção pelo HIV apresenta tendência de aumento. Observa-se um aumento significativo entre jovens do sexo masculino e entre jovens do sexo feminino. Entre 2006 e 2016, a taxa quase triplicou entre meninos de 15 a 19 anos, e quase duplicou entre meninos de 20 a 24 anos. No mesmo período, observa-se uma queda na infecção de mulheres, mas não entre meninas de 15 a 19 anos, entre as quais a taxa teve aumento de mais de 10%. Outras ISTs também são problemas relevantes entre es/as/os jovens, como a sífilis, uretrites e HPV (Human papiloma vírus), por exemplo. Nesse sentido, a difusão de informações, a educação sobre saúde sexual e reprodutiva e a disponibilização de preservativos são instrumentos importantes para a garantia da saúde como direito da juventude.

A condição de saúde da juventude também precisa ser pensada em sua relação às questões raciais, de gênero, étnica, territoriais, entre outras. Nesse sentido, é fundamental destacar a dificuldade de agentes públicos para diferenciar o uso abusivo de drogas e o tráfico, sobretudo para jovens negros, e pensar os efeitos e cuidados específicos para sua saúde em cada uma das situações.

Com relação à juventude LGBTIQ+, há relação direta entre o adoecimento mental e a LGBTfobia. Soma-se a isso a restrição ao acesso à saúde de forma adequada sobretudo pelo desrespeito à identidade de gênero e pela perspectiva hetero e cisnormativa, que desconsidera as experiências de vida dessa população. É importante destacar ainda a condição das jovens mães, que demanda atenção específica para que a maternidade não seja tomada como impeditivo para o desenvolvimento de projetos de estudo e trabalho e para o acesso a serviços e políticas públicas.

As políticas públicas de saúde para a juventude devem considerar que adolescentes e jovens são pessoas em processo de desenvolvimento, demandando uma atenção especial ao conjunto integrado de suas condições e necessidades físicas, emocionais, psicológicas, cognitivas, sociais e culturais que afetam diretamente suas condições de saúde. Nesse sentido, é importante pensar, além das políticas de saúde universais já consolidadas, nas condições peculiares dos variados grupos de usuários e aos modos particulares de vida das juventudes.

Também é importante que essas políticas não reduzam a categoria juventude à adolescência, incluindo jovens de até 29 anos de idade. É preciso ainda, que tanto adolescentes quanto jovens sejam pensados como sujeitos autônomos e conscientes para fazer escolhas, e não apenas como pessoas em fase preparatória para a vida adulta.

Diante do apresentado, a realidade ainda revela pouca efetividade das políticas e o desafio da sua operacionalização se multiplica face à aprovação da PEC 55/2017, que congela os investimentos federais em políticas sociais, por vinte anos. Torna-se urgente revogar tal Emenda e oferecer condições reais aos municípios e estados de efetivarem políticas de saúde eficazes para as juventudes.

Proposições

  • Garantir no SUS a assistência de qualidade para a juventude, atendendo às suas especificidades, bem como àquelas relativas a gênero, raça/cor, etnia, classe social e orientação sexual;
  • Assegurar o atendimento integral a jovens, vítimas ou autores de violência, em especial nos casos de violência sexual e intrafamiliar;
  • Assegurar os direitos sexuais e reprodutivos por meio da atenção integral à saúde sexual e reprodutiva des/as/os jovens, de acordo com as suas especificidades;
  • Fortalecer ações de prevenção de infecção pelas ISTs e pelo vírus HIV entre jovens e garantir no SUS o atendimento a jovens portadores de ISTs e HIV, com testagem, diagnóstico, aconselhamento, tratamento e acompanhamento;
  • Qualificar o atendimento na rede do SUS a jovens em situação de rua, jovens autores de ato infracional e jovens deficientes;
  • Fortalecer ações de prevenção e assistência a agravos relacionados ao uso abusivo de álcool, tabaco e outras drogas, na perspectiva da redução de danos;
  • Garantir ações educativas, diferenciadas e sistemáticas que precedam a escolha e o uso de métodos contraceptivos, garantindo a escolha livre e informada;
  • Garantir a continuidade no fornecimento de insumos contraceptivos para jovens, inclusive a contracepção de emergência, principalmente aos grupos populacionais mais vulneráveis e a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação e em cumprimento de pena;
  • Ampliar o número de ambulatórios e de equipes qualificadas para o atendimento a jovens trans;
  • Garantir a produção de materiais de comunicação em saúde pelos próprios jovens como estratégia legítima de produção pessoal e participação social – das redes sociais às produções técnicas, artísticas e jornalísticas.

 

Políticas sociais para as juventudes: Trabalho e Renda

O trabalho é central para a formação do sujeito e uma experiência primordial da socialização humana. É por meio do trabalho que o ser humano pode criar coisas úteis e que se dá o intercâmbio entre o ser social e a natureza. Nas sociedades capitalistas o trabalho se conformou como a principal forma de sobrevivência e organização da vida, porém tende a ser reduzido a sua dimensão instrumental e esvaziada de sentido. Todavia, o trabalho pode ter múltiplos sentidos e significados para as diferentes pessoas, mas institucionalmente deve ser um direito garantido a todes/as/os.

Diante da centralidade do trabalho para a formação humana, chamamos atenção para a especificidade deste para es/as/os jovens. No Brasil, as primeiras experiências de trabalho acontecem na adolescência. No caso das mulheres, aparece já na infância, a partir do trabalho doméstico. Assim, é necessário considerar o trabalho como parte da condição juvenil, assim como a escola. Para que o trabalho seja formativo para es/as/os jovens, é necessário garantir boas oportunidades e condições adequadas que permitam articular suas atividades com a vida familiar, a escolarização, o lazer e o tempo livre. Ou seja, es/as/os jovens demandam que as políticas públicas os vejam para além da sua simples condição de mão-de-obra.

Entre 2002 e 2014 o Brasil experimentou melhoras significativas no âmbito do trabalho e emprego, embora saibamos o quanto precisamos avançar. Importantes instrumentos para a institucionalização de direitos na articulação trabalho e juventude foram criados, tal como a Agenda Nacional de Trabalho Decente para Juventude (ANTDJ)[2], um compromisso assumido entre o governo e a OIT (Organização Internacional do trabalho) a partir de 2003. A ANTDJ foi desenvolvida a partir do diálogo entre a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), o CONJUVE (Conselho Nacional de Juventude), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a OIT, confederações empresariais e centrais sindicais, em torno do trabalho decente para juventude. Além da Agenda foi debatido também o Plano Nacional de Trabalho Decente para Juventude. A Agenda foi aprovada em 2010 e o Plano debatido entre 2013 e 2016. Ambas as ações foram interrompidas diante da mudança de contexto político, especialmente frente à retirada de direitos da classe trabalhadora.

A partir de 2014 o cenário do mundo do trabalho começa a se alterar. Temos acompanhado o aumento do desemprego, a diminuição do trabalho protegido, a perda de direitos trabalhistas, especialmente com a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei N 13.467, de 13 de julho de 2017).

Nesse contexto, es/as/os jovens são a parcela mais afetada pelos problemas que atravessam o mundo do trabalho: desemprego, superexploração, precarização, terceirização e informalização das relações salariais. Na faixa etária de 14 a 24 anos, o desemprego passou de 26,5%, em 2016, para 30,4%, em 2017. Tal situação obriga o/a jovem, especialmente de camadas populares, a aceitarem qualquer ocupação, pois o mercado de trabalho protegido não tem lugar para todo mundo. Mesmo com o aumento da escolarização es/os/as jovens não conseguem trabalho, pois outros condicionantes também interferem na sua inserção e permanência no trabalho/emprego tais como gênero, raça, local de moradia e redes de contatos. Sendo assim, é urgente que as políticas públicas para e/o/a jovem trabalhador/a se direcionem para o desenvolvimento de iniciativas que promovam um trabalho emancipado e libertador tendo como base a Agenda Nacional de Trabalho Decente.

No Brasil, a posição de/a/o trabalhador/a permanece desvalorizada e essa questão é especialmente dramática para a juventude, que encontra cada vez mais dificuldade para entrar e/ou se manter em um emprego – que, muitas vezes, sequer paga um salário digno. Nos últimos anos, 94% dos empregos criados com carteira assinada remuneravam em até 1,5 salário mínimo. Tal fato é ilustrativo da continuidade do estatuto rebaixado da força de trabalho no Brasil. No que diz respeito ao aumento real do salário mínimo, apesar de ter elevado significativamente o poder de compra das camadas mais populares, especialmente na última década, é sabido que ainda está muito aquém do valor mínimo necessário para cobrir os custos básicos de uma vida digna em termos de acesso a moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene etc., principalmente se considerarmos a enorme concentração de renda existente no país. Por tudo isso, torna-se fundamental incidir sobre os processos de políticas públicas de juventude direcionadas à sua preparação e inserção qualificada no mundo do mundo trabalho, tendo as suas diversidades e especificidades observadas.

Proposições:

  • Revogação da Reforma Trabalhista;
  • Garantia do direito ao trabalho para todos/as os/as jovens brasileiros/as, com base na ANTDJ;
  • Oferta de formação técnica e profissional de nível médio adequada às especificidades dos/as jovens trabalhadores/as, especialmente no noturno;
  • Garantia de formação escolar e profissional, bem como de programas de financiamento produtivo e de acesso à terra para jovens moradores/as do campo;
  • Garantia do trabalho protegido (com direitos garantidos pela antiga CLT) com um salário digno, que tenha como referência a pesquisa sobre o salário mínimo necessário desenvolvida mensalmente pelo DIEESE;
  • Estabelecimento de um plano estratégico que obrigue as empresas a cumprirem a legislação quanto a contratarem de jovens aprendizes (artigo 429 da CLT) obedecendo a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000);
  • Construção de políticas públicas voltadas para os/as jovens “sem sem” – sem acesso à escola e ao trabalho – com o objetivo de garantir a inserção em boas condições desses jovens no mercado de trabalho;
  • Erradicação do trabalho infantil;
  • Garantia do acesso à educação infantil e creches a todas as crianças de mães e/ou pais trabalhadoras/es;
  • Garantia do direito à licença maternidade para homens e mulheres;
  • Diminuição da carga horária de trabalho para os/as jovens, que permita conciliar estudo, acesso a atividades culturais e tempo de lazer, também fundamentais ao seu desenvolvimento integral;
  • Promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho, relativamente a cargos/posições e salários;
  • Criação de planos municipais, estaduais e federal para efetivação do acesso de jovens ao primeiro emprego e ao pleno emprego, principalmente para jovens pobres;
  • Incentivo e criação de possibilidade de trabalho baseados nos princípios do cooperativismo e da economia solidária.



Seja um Apoiador/a

Sociedade Civil

Candidatxs

Ativistas