Fortalecimento do sistema socioeducativo / Plataforma Política

Fortalecimento do sistema socioeducativo

Importante conquista dos movimentos sociais no período de redemocratização do país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco normativo de promoção e defesa dos direitos de meninas e meninos. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, também atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade pela proteção integral da população de 0 a 18 anos. Passados mais de 20 anos da promulgação do ECA, é possível identificar uma série de avanços nesse campo, como a diminuição da mortalidade e do trabalho infantis, a ampliação do acesso ao ensino fundamental e a redução do analfabetismo. No entanto, persistem ainda muitos desafios para a efetivação desses direitos, especialmente nos casos de adolescentes em conflito com a lei. A não redução da maioridade penal e a consolidação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE são alguns dos caminhos necessários para a promoção da cidadania desses sujeitos.

Há uma falsa crença, infelizmente muito propagada no senso comum, de que os jovens menores de idade não são punidos ao cometerem infrações. Na verdade, elas/eles são, sim, responsabilizados penalmente, a partir dos 12 anos. As punições a adolescentes em conflito com a lei devem ter caráter pedagógico, dada a condição peculiar de desenvolvimento desses sujeitos, e são aplicadas por meio de medidas socioeducativas, sendo que o tipo de punição varia de acordo com a gravidade do delito. As medidas existentes vão desde as cumpridas em meio aberto – liberdade assistida (LA) e prestação de serviço à comunidade (PSC) – às medidas restritivas e privativas de liberdade – semiliberdade e internação. Essas formas de punição dos menores infratores estão previstas no ECA e foram regulamentadas, em janeiro de 2012, pela Lei Federal 12494, que instituiu o SINASE. Segundo texto de apresentação da lei , um dos objetivos é reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes e chamar a atenção para sua eficácia invertida, já que a elevação do rigor das medidas – privilegiando as medidas restritivas e privativas de liberdade em detrimento das medidas em meio aberto – não tem contribuído substancialmente para a inclusão social dos egressos.

Além disso, especialistas apontam que tanto o ECA quanto o SINASE não foram aplicados plenamente e persiste uma série de problemas relativos à execução das medidas socioeducativas, principalmente aquelas em meio fechado. Podem ser mencionadas, por exemplo, situações de violação de direitos humanos sofridas por jovens dentro dos centros de internação . Relatório publicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público revela dados importantes e questiona: “podemos afirmar que o modelo ressocializador do ECA fracassou, se considerarmos que ele sequer foi implantado dentro das unidades de internação e semiliberdade?” (CNMP, 2013). O documento aponta, por exemplo, o uso de armas como cassetete, spray de pimenta, eletrochoque e bala de borracha por parcela considerável das unidades pesquisadas, o que contraria os princípios do diálogo e da mediação de conflitos. Outro dado alarmante é que em mais de 80% das unidades de internação não existe atendimento aos jovens egressos e suas famílias, o que também viola a lei do SINASE (Art. 11).

Sobre o perfil dos adolescentes em cumprimento de medidas, o mesmo documento mostra que 95% são do sexo masculino, com idade entre 16 e 18 anos, têm baixa escolaridade – sendo que a maioria abandonou os estudos antes de ingressar no Ensino Médio – e mais de 60% são negros. Outro relatório (CNJ, 2012) revela que os atos infracionais mais comuns são contra o patrimônio, correspondendo a 52% dos casos, e tráfico de drogas, 26% – ou seja, diferentemente do que pensa o senso comum, os crimes contra a vida são praticados em menor proporção. Vale ressaltar ainda que a cultura do encarceramento não contribui para o fim da violência, tampouco para a redução da criminalidade. Pesquisa mostra que, após a criação da lei que tornou hediondo o crime de tráfico de drogas, não se produziu nenhum efeito na direção da redução dessas práticas. Ao contrário, o que se observou foi o aumento da criminalidade relacionada ao tráfico e da população carcerária no Brasil, que segue crescendo.

Esse panorama evidencia que o fenômeno da criminalidade e da violência que atinge as/os jovens é multicausal, não podendo ser tratado de maneira simplista e superficial. A redução da maioridade penal contribuiria para condenar ainda mais as/os jovens, especialmente jovens negros, a uma carreira criminosa. Portanto, é a aplicação efetiva das leis já existentes e a garantia do acesso aos direitos sociais que poderão evitar que as/os jovens se envolvam e/ou reincidam em práticas criminosas.

Proposições

• Garantia da implementação integral do ECA, criando instrumentos eficazes de monitoramento;
• Execução do SINASE e formulação imediata de planos de ação correlatos nas esferas estaduais e municipais, para real cumprimento da norma;
• Posicionamento firme em relação à NÃO redução da maioridade penal;
• Investimentos em Políticas Sociais que garantam o acesso integral e de qualidade dos adolescentes aos cinco direitos fundamentais previstos no ECA – (Vida e saúde – Art. 7º a 14; Liberdade, respeito e dignidade – Art. 15 a 18; Convivência familiar e comunitária – Art. 19 a 52; Educação, cultura, esporte e lazer – Art. 53 a 59; Profissionalização e proteção no trabalho – Art. 60 a 69);
• Efetivação de todas as medidas socioeducativas em condições adequadas pelas políticas setoriais, compondo um conjunto de ações socioeducativas que contribuam com a formação dos adolescentes, de modo que se desenvolvam como cidadãos autônomos e solidários, capazes de se relacionarem melhor consigo mesmos, com os outros e com tudo que integra a sua circunstância e sem reincidir na prática de atos infracionais;
• Ampliação da oferta de programas socioeducativos em meio aberto, priorizando a aplicação das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários.



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