Fortalecimento do sistema socioeducativo / Plataforma Política

Fortalecimento do sistema socioeducativo

Importante conquista dos movimentos sociais no período de redemocratização do país, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal marco normativo de promoção e defesa dos direitos des/dos/das adolescentes. A Constituição Federal de 1988, no artigo 227, também atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade pela proteção integral da população de 0 a 18 anos. Passados mais de 30 anos da promulgação do ECA, é possível identificar uma série de avanços nesse campo, como a diminuição da mortalidade e do trabalho infantil, a ampliação do acesso ao ensino fundamental e médio e a redução do analfabetismo. No entanto, persistem ainda muitos desafios para a efetivação desses direitos, especialmente nos casos de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. A não redução da maioridade penal e a consolidação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE são alguns dos caminhos necessários para a promoção da cidadania desses sujeitos.

Além disso, é preciso também considerar as problemáticas e desafios relacionados ao sistema prisional, pois segundo o levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em junho deste ano, a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 175%, para o total das 1.456 unidades penais no país. Em algumas regiões, os presídios recebem cerca de três vezes mais do que poderiam suportar, causando situações concretas de violência institucional, como mortes dentros dos presídios, relatos de maus-tratos, lesão corporal, casos de suicídio, além da negação e negligência da condição das mulheres gestantes em cárcere. De acordo com os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN, 2016), o Brasil é o terceiro país com mais presos no mundo, sendo 726.712 em 2016. Destes 30% têm entre 18 e 24 anos, e 25% entre 25 e 29 anos. Os dados são semelhantes ao da pesquisa realizada em dezembro de 2015, que registrou 54% de presos com menos de 30 anos. O estudo revela também que a maioria são jovens negros/es/as, pobres e 88% dos presos não estão envolvidos em nenhuma atividade educacional e 85% estão alheios à dimensão do trabalho dentro e fora dos estabelecimentos penais no Brasil. Outro fato marcante é a questão de que mais de 40% dos presos ainda não foram julgados. O número de presos provisórios vem crescendo desde os anos 2000. Outra pauta importante é a situação da população LGBTIQ+ em situação de privação de liberdade, pois sequer há dados disponíveis e apenas 15% das unidades prisionais do país possuem alas específicas para essas pessoas (Ministério da Justiça, 2016). Observa-se, desse modo, que cresce a cultura do encarceramento e aumentam os índices de violência, sendo necessário pensar proposições que alterem essa lógica.

Um importante avanço normativo com foco na parcela de jovens de 15 a 29 anos de idade é o Estatuto da Juventude. Criado pela Lei 12.852 de 05 de agosto de 2013, esse instrumento reforça a lógica apontada na Constituição Federal de 1988 e no ECA, que considera es/os/as jovens como sujeitos de direitos e reconhece a necessidade de garantir direitos específicos para essa população, sendo eles: direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, direito à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à diversidade e à igualdade, à saúde, à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão, direito ao desporto e ao lazer, ao território e à mobilidade, à sustentabilidade e ao meio ambiente; direito à segurança pública e o acesso à justiça.

O Estatuto da Juventude prevê ainda no seu art. 3º as diretrizes que devem ser seguidas pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude. Dentre elas, ressaltamos o inciso XI, que diz que tais agentes devem zelar pelos direitos des/as/os jovens com idade entre 18 e 29 anos privades/as/os de liberdade e egresses/as/os do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, estimulando a sua reinserção social e laboral, criando oportunidades de estudo e trabalho, buscando, assim, favorecer o cumprimento do regime semiaberto.

Há uma falsa crença, infelizmente muito propagada no senso comum, de que es/as/os jovens menores de idade não são punidos ao cometerem infrações. Na verdade, elas/eles são, sim, responsabilizades/as/os penalmente, a partir dos 12 anos. As punições devem ter caráter pedagógico, dada a condição peculiar de desenvolvimento desses sujeitos, e são aplicadas por meio de medidas socioeducativas, sendo que o tipo de punição varia de acordo com a gravidade do delito. As medidas existentes vão desde as cumpridas em meio aberto – advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade (PSC) e liberdade assistida (LA) – às medidas restritivas e privativas de liberdade – semiliberdade e internação. Essas formas de punição des/as/os jovens que praticaram atos infracionais estão previstas no ECA e foram regulamentadas em janeiro de 2012 pela Lei Federal 12.494, que instituiu o SINASE. Segundo texto de apresentação da lei, um dos objetivos é reverter a tendência crescente de internação des/as/os adolescentes e chamar a atenção para sua eficácia invertida, já que a elevação do rigor das medidas – privilegiando as medidas restritivas e privativas de liberdade em detrimento das medidas em meio aberto – não tem contribuído substancialmente para a inclusão social dos egressos.

Além disso, especialistas apontam que tanto o ECA quanto o SINASE não foram aplicados plenamente e persiste uma série de problemas relativos à execução das medidas socioeducativas, principalmente aquelas em meio fechado. Podem ser mencionadas, por exemplo, situações de violação de direitos humanos sofridas por jovens dentro dos centros de internação. Relatório publicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público revela dados importantes e questiona: “podemos afirmar que o modelo ressocializador do ECA fracassou, se considerarmos que ele sequer foi implantado dentro das unidades de internação e semiliberdade?” (CNMP, 2013). O documento aponta, por exemplo, o uso de armas como cassetete, spray de pimenta, eletrochoque e bala de borracha por parcela considerável das unidades pesquisadas, o que contraria os princípios do diálogo e da mediação de conflitos. Outro dado alarmante é que em mais de 80% das unidades de internação não existe atendimento às/aos jovens egressos e suas famílias, o que também viola a lei do SINASE (Art. 11).

Sobre o perfil des/as/os adolescentes em cumprimento de medidas, Levantamento Anual do SINASE de 2016 mostra que a população juvenil em atendimento socioeducativo chegava ao total de 26.450 jovens. Desses, 70% (18.567) encontrava-se em medida de internação, 20% (5.184 mil) em internação provisória e 8% (2.178 mil) em medida de semiliberdade, além de 334 adolescentes jovens em atendimento inicial e 187 em internação sanção[1]. Desse total, 96% são do sexo masculino, com idade entre 16 e 18 anos, têm baixa escolaridade – sendo que a maioria abandonou os estudos antes de ingressar no Ensino Médio – mais de 60% são negres/as/os. Segundo o mesmo levantamento, os atos infracionais mais comuns são roubo, correspondendo a 47% dos casos, e tráfico de drogas, que corresponde a 22% – ou seja, diferentemente do que pensa o senso comum, os crimes contra a vida são praticados em menor proporção. Assim como no sistema prisional, também no socioeducativo não há dados e são praticamente inexistentes políticas de acolhimento específicas voltadas às pessoas LGBTIQ+ em cumprimento de medidas.

Vale ressaltar ainda que a cultura do encarceramento não contribui para o fim da violência, tampouco para a redução da criminalidade. Pesquisa mostra que, após a criação da lei que tornou hediondo o crime de tráfico de drogas, não se produziu nenhum efeito na direção da redução dessas práticas. Ao contrário, o que se observou foi o aumento da criminalidade relacionada ao tráfico e da população carcerária no Brasil que segue crescendo. Em 2016 o país teve 33.590 jovens de 15 a 29 anos assassinados, sendo 94,6% do sexo masculino e mais de 70% negros. Apesar de em 2015 ter tido uma pequena redução registrada em relação a 2014 (-3,6%), em 2016 voltamos a ter crescimento do número de jovens mortos violentamente correspondente a 7,4% em comparação a 2015 (Altas da Violência, 2018).

Esse panorama evidencia que o fenômeno da criminalidade e da violência que atinge es/as/os jovens é multicausal, não podendo ser tratado de maneira simplista e superficial. Nesse sentido, a redução da maioridade penal contribuiria para condenar ainda mais es/os/as jovens, especialmente jovens negres/as/os, a uma carreira criminosa. Portanto, é a aplicação efetiva das leis já existentes, a garantia do acesso aos direitos sociais e a redução das desigualdades sociais que poderão evitar que es/as/os jovens se envolvam e/ou reincidam em práticas criminosas.

Proposições

  • Garantia da implementação integral do ECA e do Estatuto da Juventude, criando instrumentos eficazes de monitoramento;
  • Execução do SINASE e formulação imediata de planos de ação correlatos nas esferas estaduais e municipais, para real cumprimento da norma;
  • Posicionamento firme em relação à NÃO redução da maioridade penal;
  • Investimentos em Políticas Sociais que garantam o acesso integral e de qualidade des/asos jovens adolescentes aos cinco direitos fundamentais previstos no ECA – (Vida e saúde – Art. 7º a 14; Liberdade, respeito e dignidade – Art. 15 a 18; Convivência familiar e comunitária – Art. 19 a 52; Educação, cultura, esporte e lazer – Art. 53 a 59; Profissionalização e proteção no trabalho – Art. 60 a 69); e des/as/os jovens aos direitos previstos no Estatuto da Juventude.
  • Efetivação de todas as medidas socioeducativas em condições adequadas pelas políticas setoriais, compondo um conjunto de ações socioeducativas que contribuam com a formação des/as/os adolescentes, de modo que se desenvolvam como cidadãos autônomos e solidários, capazes de se relacionarem melhor consigo mesmos, com os outros e com tudo que integra o seu contexto e sem reincidir na prática de atos infracionais;
  • Ampliação da oferta de programas socioeducativos em meio aberto, priorizando a aplicação das medidas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários.
  • Criação e execução de políticas e ações específicas voltadas à população LGBTIQ+ de jovens, em cumprimento de medidas socioeducativas, considerando-se principalmente o atendimento médico e psicológico; a garantia da existência de alas específicas; e a garantia de que as revistas sejam feitas por agentes mulheres, sempre que assim o desejarem es/as/os internes/as/os travestis e transsexuais.
  • Criação e execução de políticas e ações específicas voltadas à população LGBTIQ+ de jovens, em cumprimento de pena, considerando-se principalmente o atendimento médico e psicológico – incluindo a continuidade de tratamento hormonal e a realização de cirurgias de redesignação de gênero às/aos que desejarem, enquanto cumprem pena; a garantia da existência de alas específicas e a garantia de que as revistas sejam feitas por agentes mulheres, sempre que assim o desejarem es/as/os apendes/as/os travestis e transsexuais.
  • Implementação de políticas de formação voltadas a agentes dos sistemas socioeducativo e prisional sobre Juventudes, Interseccionalidade, Gênero e Sexualidade.
  • Posicionamento e proposições concretas contra o encarceramento em massa, às milhares de pessoas que seguem presas sem julgamento.
  • Garantia de ações efetivas para que sejam colocadas em liberdade aquelas pessoas que, nos termos da lei, estejam privadas de liberdade de forma ilegal ou desnecessária.
  • Instituição de mecanismos eficazes de monitoramento da execução da pena no Sistema Prisional, permitindo maior transparência e celeridade do sistema de justiça no país.
  • A alocação da política de atendimento socioeducativo, em estados e municípios, não esteja vinculada às respectivas pastas de Segurança Pública e que esteja preferencialmente ligada às pastas de Proteção Social, Educação, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer.

 

[1] A internação sanção tem duração de até três meses e é aplicada quando o adolescente deixa de cumprir injustificadamente medidas socioeducativas mais brandas que lhe foram impostas.



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